ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-3-2006.

 


Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Angelica Konzen, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informação nos 081, 082 e 083/06 (Processos nos 1568, 1569 e 1570/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/06 (Processo nº 1031/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 338, 398, 399 e 400/06 (Processos nos 1196, 1299, 1300 e 1301/06, respectivamente) e a Indicação nº 005/06 (Processo nº 1189/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 573, 574 e 575/06 (Processos nos 1646, 1647 e 1648/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 503/06 (Processo nº 1530/06); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 537/06 (Processo nº 1574/06); pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 007/06 (Processo nº 1492/06); pelo Vereador Raul Carrion, os Pedidos de Informação nos 085 e 086/06 (Processos nos 1603 e 1605/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 212, 213, 214 e 215/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 1.319/96, foi apregoado o Requerimento nº 052/06 (Processo nº 1508/06), de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d’Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro e Raul Carrion, que requer instauração de processo disciplinar contra o Vereador Luiz Braz. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Oitava e Nona Sessões Ordinárias. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Dagmar Dengo, do Partido Democrático Trabalhista, e do Senhor Enio Schinato, Diretor-Geral, da Câmara Municipal de Vacaria – RS. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossada na vereança a Suplente Angelica Konzen, em substituição, hoje e amanhã, ao Vereador Bernardino Vendruscolo, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos Suplentes Jorge Sodré e Ana Maria Comas em assumirem a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição ao Vereador Bernardino Vendruscolo. A seguir, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Angelica Konzen, que agradeceu o apoio da Bancada do PMDB, recebido por Sua Excelência, afirmando que pautará sua atividade neste Legislativo pela busca de melhorias no quadro social de Porto Alegre e argumentando que o número de crianças atendidas em órgãos assistenciais reflete parte dos problemas da Cidade. Também, mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/06, de sua autoria, que cria o Programa de Recolhimento e Destinação do Lixo Reciclável no âmbito do Município de Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na Assembléia da Associação Brasileira de Academias – ACAD BRASIL –, a ser realizada amanhã, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro criticou a quebra do sigilo bancário do Senhor Francenildo Santos Costa, defendendo uma profunda reflexão sobre o envolvimento do Governo Federal nesse caso. Ainda, repeliu manifestações contrárias à Deputada Federal Angela Guadagnin por sua comemoração, em Plenário, da absolvição do Deputado Federal João Magno, alegando que a atitude de Sua Excelência foi somente uma demonstração de felicidade. O Vereador José Ismael Heinen protestou contra a quebra do sigilo bancário do Senhor Francenildo Santos Costa, justificando que essa ação foi tomada em razão de seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, o qual comprometia o Senhor Antonio Palocci, ex-Ministro da Fazenda. Nesse sentido, posicionou-se contrariamente à utilização de recursos públicos por integrantes do Governo Federal para se atingir objetivos pessoais. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Luciana Martins e Rosemar Haas, da Escola de Ensino Médio São Luiz, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discutiu acontecimentos recentes no cenário político brasileiro, sustentando que tem ocorrido uma banalização da corrupção no País e cobrando uma postura mais crítica do Presidente da República nesse aspecto. Ainda, desaprovou a atitude da Deputada Federal Angela Guadagnin, quando da absolvição do Deputado Federal João Magno, descartando a idéia de que a repercussão desse assunto foi causada pela aparência física de Sua Excelência. A Vereadora Sofia Cavedon comentou a saída do Senhor Antonio Palocci do Ministério da Fazenda, elogiando a estabilidade e o crescimento econômicos alcançados durante o tempo em que Sua Senhoria esteve no Governo Federal. Também, discorreu acerca de problemas de segurança em Porto Alegre, mencionando notícias de crimes cometidos recentemente. Finalizando, cobrou do Governo Municipal a melhoria dos serviços de saúde e das condições de trânsito na Cidade. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na “I Conferência Anual del Observatorio de Cooperación Descentralizada Local Unión Europea – América Latina”, de vinte e oito a trinta de março do corrente, em Montevidéu, Uruguai. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/06, de sua autoria, que autoriza o Município a implantar grades de proteção nas bocas-de-lobo da rede pública de esgoto. Em relação ao assunto, pediu o apoio dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça para que esse Projeto possa ser votado em Plenário, ressaltando a importância de discussão dessa iniciativa por todos os Senhores Vereadores. O Vereador João Antonio Dib comentou a ordem dos trabalhos das Sessões deste Legislativo, mencionando o artigo 229 do Regimento, referente aos pronunciamentos dos Vereadores em Comunicação de Líder, e atentando para a importância da discussão dos Projetos no período de Pauta. Ainda, refutou gestões nas áreas de saúde e segurança pública realizadas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente dos Governos Municipal e Federal. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Mario Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion repudiou agressões sofridas por dois jovens durante o evento “Baile da Cidade”, no dia vinte e seis deste mês, no Parque Farroupilha. Também, comentou visita efetuada por Vereadores deste Legislativo ao Loteamento Morada do Sol; saudou a reinclusão do nome de Carlos Lamarca na placa de formandos do Colégio Militar de Porto Alegre; e abordou o movimento grevista empreendido por professores da rede estadual de ensino. O Vereador Luiz Braz solicitou providências para esclarecimento das agressões sofridas por jovens em evento ocorrido no Parque Farroupilha, no dia vinte e seis de março do corrente. Além disso, classificou como antiética a atitude da Deputada Federal Angela Guadagnin, de comemorar a absolvição do Deputado Federal João Magno, e analisou posições assumidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no referente à exoneração do Senhor Antonio Palocci do cargo de Ministro da Fazenda. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na Semana Nacional de Doação de Sangue, no Espaço Cultural Mário Covas, em Brasília – DF –, do dia vinte e sete ao dia trinta de março do corrente. Ainda, o Vereador Carlos Todeschini procedeu à leitura e entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento de autoria de Sua Excelência e dos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion e Sofia Cavedon, solicitando informações acerca das empresas e dos agentes contratados pela administração municipal para prestação de serviços de segurança no evento “Baile da Cidade”, realizado no dia vinte e seis de março do corrente, no Parque Farroupilha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Odone aludiu ao XV Congresso Nacional do PPS, realizado do dia vinte e quatro ao dia vinte e seis deste mês, em Belo Horizonte – MG –, tendo como tema as eleições presidenciais de outubro do corrente ano. Nesse sentido, afirmou que o momento político vivenciado pelo Brasil exige reflexão e busca de propostas de governo que viabilizem o desenvolvimento do País e uma melhoria real da qualidade de vida da população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Mario Fraga e João Antonio Dib, solicitando, respectivamente, que os Projetos de Lei do Executivo nos 011 e 012/06 (Processos nos 1164 e 1165/06), sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação e votação conjunta de matérias constantes na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. A seguir, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 018, 021, 027, 042, 044 e 048/06. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação e votação conjunta de matérias constantes na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 169/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, 293/05 e 010/06 e o Projeto de Resolução nº 040/06. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 169/05. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 01-A e 03, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, subscritas pelo Vereador Carlos Comassetto, e 02, de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05 (Processo nº 7230/05), e as Emendas de nos 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, 02 e 03, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, subscritas pelo Vereador Carlos Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05 (Processo nº 7232/05). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Raul Carrion, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas de nos 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05 (Processo nº 7230/05), e 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de envio à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos 01-A, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05; de autoria do Vereador Raul Carrion, com referência à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05 e às Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05. A seguir, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias das Emendas apregoadas, relativas aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 014 e 015/05, tendo o Vereador Mario Fraga se manifestado sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, Sebastião Melo, Raul Carrion, João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Angelica Konzen, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da numeração das Emendas nos 01 e 01-A, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05, por nove votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Sebastião Melo, Margarete Moraes e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Angelica Konzen, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Iraí de Lima, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, e Osni Souza, do Partido Democrático Trabalhista, do Município de Tramandaí – RS –, e da Senhora Adriana Imparato, Coordenadora do Programa Cidade Amiga da Amazônia, desenvolvido pela organização “Greenpeace”. Ainda, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, durante o encaminhamento à votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro se manifestado a respeito do assunto. Após, o Vereador Paulo Odone manifestou-se acerca da necessidade de que os oradores da tribuna atenham-se ao assunto em debate durante os encaminhamentos à votação. Também, a Vereadora Neuza Canabarro prestou esclarecimentos acerca de agressões sofridas pelos jovens Carlos Eduardo Barcellos Dieguez Filho e Daniel Holmos de Mesquita, quando participavam do evento “Baile da Cidade”, realizado no Parque Farroupilha no dia vinte e seis de março do corrente. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando a votação conjunta das Emendas nos 01-A, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01-A, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Sebastião Melo, José Ismael Heinen, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo e Carlos Comassetto e encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Paulo Odone, Sofia Cavedon, Elói Guimarães e João Antonio Dib. A seguir, a Vereadora Margarete Moraes, presidindo os trabalhos, informou que o Vereador Dr. Goulart teve que se ausentar da presente Sessão, para recepcionar representantes da organização “Greenpeace”, que se encontram neste Legislativo para reunião sobre o Programa Cidade Amiga da Amazônia. Também, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Vereadores Nilvo Antonio Lago e Pio Scapin, do Partido Progressista, e Euzébio dos Santos, do Partido Democrático Trabalhista, do Município de Pinhal Grande – RS –; e dos Senhores João Marcelo, representando o Departamento Municipal de Água e Esgotos, e Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Ainda, por solicitação do Vereador Paulo Odone, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05 foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Angelica Konzen, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Após, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação conjunta das Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05. Em continuidade, foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05. A seguir, o Vereador Elói Guimarães registrou que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/05, foram aprovadas pela unanimidade dos Vereadores presentes. Na oportunidade, os Vereadores Professor Garcia e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezoito horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação e votação conjunta de matérias constantes na Ordem do Dia. Foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria da Vereadora Mônica Leal, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nos 009 e 010/06 (Processos nos 0962 e 0963/06, respectivamente) sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca da aprovação, durante a presente Sessão, dos Requerimentos de autoria dos Vereadores Mario Fraga e João Antonio Dib, que solicitavam regime de urgência, respectivamente, para os Projetos de Lei do Executivo nos 011 e 012/06. Após, o Vereador Carlos Todeschini manifestou-se, informando que funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense estão, neste momento, realizando reunião para discutirem a ocorrência de assaltos a motoristas e cobradores nas imediações desta Câmara Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente apregoou o Ofício nº 149/06, de autoria do Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, informando que reassumirá como Vereador deste Legislativo no dia de amanhã. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do Vereador Carlos Todeschini, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo solicitou providências para que fosse retirado cartaz apresentado por pessoas que assistem à presente Sessão, considerado ofensivo por Sua Excelência, tendo sido esse cartaz retirado pelos visitantes. Também, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações acerca do prazo regimental para término da presente Sessão. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Raul Carrion, Sebastião Melo, Ibsen Pinheiro, Neuza Canabarro e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Angelica Konzen, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declarações de Voto os Vereadores Elói Guimarães e Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não a Vereadora Angelica Konzen e o Vereador Sebastião Melo. Ainda, o Senhor Presidente convidou a todos para a exposição “Nossas vilas... Nossa gente”, do fotógrafo Alexander Sapiro, no Salão Adel de Carvalho, neste Legislativo. Também, o Vereador Mario Fraga manifestou-se acerca da presença dos Senhores Vereadores e das matérias votadas durante esta Sessão. Às vinte horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Haroldo de Souza e pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, registramos a presença entre nós do Ver. Dagmar Dengo, do PDT, e do Sr. Enio Schinato, Diretor-Geral, ambos da Câmara Municipal de Vacaria.

Teremos hoje momentos importantes de votação. Não podemos nos esquecer de votar os Requerimentos que estavam sendo votados e que são de grande importância para o Município. Chamo a atenção porque se acordou em não discutir a Pauta para prosseguirmos nessas votações importantes de que a comunidade de nossa Cidade precisa.

Outrossim, vou pedir o entendimento das Lideranças, porque a Mesa tem que estar atenta para substituir o Presidente, uma vez que, em horário de Sessão, receberemos o Sub-Procurador Antônio Carlos Bastos do Ministério Público no gabinete e, logo a seguir, a Coordenadora do Programa Cidade Amiga da Amazônia, Greenpeace, Adriana Imparato. Então, ficaremos afastados momentaneamente deste plenário e seremos substituídos regimentalmente. Teremos, também, a solenidade de entrega da Medalha Lobo Guará, pelo Batalhão Ambiental, que premia a Câmara através do seu Presidente. Portanto, teremos muito trabalho no dia de hoje. Pedimos a especial atenção e paciência dos Parlamentares para evoluirmos dentro da maior ordem possível.

Esta Mesa dará posse, pela primeira vez, à Suplente Srª Angélica Konzen. A Verª Angélica Konzen assumirá no lugar do Ver. Bernardino Vendruscolo, em função da impossibilidade de os Suplentes Ver. Jorge Luiz Sodré e Verª Ana Maria Comas assumirem a Vereança. Solicito à Verª Angélica Konzen que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que a Verª Angélica Konzen prestará a seguir.

 

A SRA. ANGÉLICA KONZEN: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Mesa declara empossada a Suplente, Verª Angélica Konzen, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação - CUTHAB.

A Verª Angélica Konzen está com a palavra.

 

A SRA. ANGÉLICA KONZEN: Saúdo o Presidente da Mesa, Ver. Dr. Goulart; Ver. Haroldo de Souza e todos os demais Vereadores que se encontram nesta Casa, bem como a comunidade que aqui se encontra representada, nossos amigos que aqui estão conquistando um espaço, na verdade um espaço pelo qual já militamos há nove anos. É feliz quem sabe agradecer. Neste momento, nós reconhecemos que recebemos de muitas pessoas. Agradecer este espaço no momento, como Vereadora, está sendo possível pela iniciativa ímpar do nosso Ver. Bernardino Vendruscolo. Quero agradecer à Bancada, que dá a esta militância a oportunidade de poder marcar o seu espaço nesta Cidade.

Não é pela primeira vez que estamos ocupando este espaço aqui, esta Casa nos conhece, e é nesta Casa que nós exercemos a nossa militância. Muitos dos Vereadores que se encontram presentes também sabem reconhecer o quanto esta militância tem a capacidade de articular correntes ideológicas diferentes, buscamos uma Cidade melhor, uma Porto Alegre mais digna, uma Porto Alegre mais humana. Conseguimos, no ano de 2001, articular, entre 33 Vereadores, a assinatura de 32 Vereadores, porque esta militância representa causas sociais que são fundamentais para a garantia de uma cidade de Porto Alegre mais viva, mais humana, mais digna.

Faz-se justo também lembrar aqui a importância do exercício dentro da atividade pública, reconhecendo, cada vez mais, a sensibilidade de uma sociedade que está cansada, e o ano de 2005 demonstrou o quanto o povo brasileiro está sendo iludido, o quanto ele está cansado e precisando de propostas novas. Ao longo dos últimos três anos, verificamos os resultados de uma sociedade injusta, de uma sociedade que, cada vez mais, está desigual, a exemplo da experiência da FASE, que tem ali o resultado de uma sociedade injusta: ali são recolhidos jovens que, na verdade, são frutos de uma sociedade que não dá espaço, uma sociedade que exclui. Menciono os servidores da FASC que se fazem presentes aqui, entidade que também trabalha com uma realidade sensível, uma realidade que demonstra que a sociedade, hoje, precisa de novas lideranças.

Nossa militância já vem marcando o seu espaço nesta Cidade há nove anos. Esses nove anos também demarcaram a capacidade de exercer a paciência. Como educadora, reconheço que toda a novidade, que todo elemento novo leva seu tempo para demarcar, porque a sociedade demonstra, cada vez mais, que algo novo precisa conhecer. É dessa forma que eu quero agradecer em nome desta liderança, e queremos colocar todo o apoio e toda a capacidade, nesses dois dias, à disposição da Cidade.

E já vamos deixar aqui um Projeto demarcando uma mudança na questão, hoje, dos catadores, dos recicladores, que é outro problema social. Vamos estar debatendo esse assunto, já o protocolei agora pela manhã, e defenderemos essa proposta ao longo da tarde, pois esta militância, cada vez mais, com sua experiência, percebe as necessidades de essa sociedade ter outro tipo de liderança. É esse espaço que eu quero ocupar ao longo desses dois dias aqui nesta Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Verª Angélica Konzen.

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, Vice-Líder do PPS, que solicita autorização para representar esta Casa na Assembléia da Associação Brasileira de Academias, dia 30 de março de 2006, no Rio de Janeiro, sem ônus para esta Casa Legislativa.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde nesta data, 29 de março de 2006. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em função da impossibilidade de os Suplentes, Ver. Gerson Almeida, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Marcelo Danéris, assumirem a Vereança.

Nós havíamos acordado que passaríamos à Pauta e que ela não seria discutida, para que possamos avançar em assuntos e Requerimentos importantes para a comunidade.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, acho adequado, tempestivo fazermos um registro de natureza política sobre o momento nacional, especialmente depois do vazamento criminoso de informações sobre a conta bancária de um correntista na Caixa Econômica Federal. Esse ato transcende do ilícito penal que qualquer pessoa pode cometer sem contaminação das instituições. Nesse caso não; estamos diante de uma circunstância gravíssima que chegou ao primeiro escalão do Governo da República, e isso exige de todos nós uma reflexão maior e mais profunda do que a simples repulsa ao desvio individual de conduta.

Mas eu também acho justo registrar, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que assisti, e todos assistiram, à manifestação de euforia da Deputada Angela Guadagnin, pelo resultado da votação de um processo de cassação de um companheiro seu de Partido. Aquilo a que assisti naquele momento me pareceu um gesto de euforia, uma atitude até ingênua, sem dúvida desgraciosa, mas não mais do que isso. Aí, no dia seguinte, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, leio que estávamos diante de um escárnio, de um deboche e até de um ato de violação da ética e do decoro parlamentar.

Ora! Vamos nos manter dentro dos limites razoáveis na avaliação das pessoas que exercem a vida pública. Se aquele gesto significasse violação do decoro parlamentar, o que seria a violação do segredo da votação do Senado na Legislatura anterior? E os violadores estão no exercício de mandato congressual: um no Senado e outro na Câmara dos Deputados. Não vi mais do que um gesto de euforia da Deputada Guadagnin. Eu posso discordar das motivações da Deputada, mas não acho que estávamos diante de deboche e escárnio. Escutei ontem sua contristada defesa - pareceu-me amargurada -, dizendo-se talvez atingida pelo fato de sua figura não estar incluída nos padrões estéticos, e sou levado a concordar com Sua Excelência. Talvez a falta de graça tenha pesado sobre ela, numa discriminação odiosa que segue padrões de beleza globais que exigem silhueta adequada para fazer definições de violação de decoro.

Quero registrar, Sr. Presidente, nos limites estritos da repercussão nesta própria Casa, a minha solidariedade. Talvez eu seja um cavalheiro à moda antiga, que não se sinta bem em ver uma senhora sofrer agressões pela simples circunstância de ser uma senhora, talvez, desgraciosa - se me permitem o adjetivo, que não tem nenhuma intenção de diminuí-la. Acho que Sua Excelência foi sem graça, sim, mas isso não autoriza a conclusão exacerbada de que a sua atitude viola o decoro parlamentar. E me amargura bastante perceber uma unanimidade nesse tratamento perverso, unanimidade essa especialmente nos veículos de comunicação.

E vi tantas vezes homens festejarem resultados, jogando para o ar papel picado, pulando com o punho erguido, e alguns até gritando sonoros palavrões. Será que aos homens tudo é permitido no festejo dos seus resultados, e às mulheres se requer o recatado discurso da Mona Lisa? Acho que esse exagero merece a nossa reflexão para que não embarquemos no facilitário da condenação de tudo.

Não me custa nada divergir profundamente dos votos da Deputada Angela Guadagnin e da forma como ela conduz as questões políticas no Conselho de Ética, mas confundir o seu gesto no Plenário, manifestando alegria, com violação do decoro parlamentar?! Ora, vamos conservar o senso da medida das coisas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Ibsen.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente da nossa Câmara, Ver. Dr. Goulart; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, cumprimento de uma maneira carinhosa a Verª Angélica, que hoje assume a Vereança.

Estamos assistindo, na nossa Pátria, Sr. Presidente, a cada dia, a cada semana, a fatos e fatos que nos estarrecem, talvez já não tenhamos mais ânimo, não tenhamos mais entusiasmo para virmos aqui rebater esses fatos, Sr. Presidente, mas também não podemos nos calar.

Estamos acostumados com notícias de quebra de sigilos bancários, de dados pessoais e até fiscais usurpados do cidadão comum para finalidades escusas, realizados pelas chamadas “gangues de pirataria virtual”. Eles invadem as contas bancárias, clonam cartões, roubando o nosso direito à privacidade, causando, muitas vezes, mal irreparável. Afinal, são bandidos que sobrevivem do ilícito, que é inaceitável, mas obedece a lógica “torta” dos contraventores. Agora, pasmem, senhoras e senhores: o ilícito tornou-se constitucional! É o próprio Governo que invade a conta bancária do cidadão comum, divulgando para todo o País seu extrato bancário. Quebrou-se o sigilo de um inocente, para amedrontá-lo e impedi-lo de continuar acusando a “viga mestra” de qualquer Governo, que são os Ministros.

Podemos juntar todos os escândalos que nós temos vivenciado nos últimos dias - “mensalão”, dinheiro na mala, dinheiro na cueca, caixa-dois e tantos outros -, mas nenhum deles, meus senhores, se compara, sem dúvida nenhuma, a essa afronta à lei. O sigilo de Francenildo foi quebrado por um braço do Estado: a Caixa Econômica Federal, que se colocou a serviço dos interesses de um grupo político. Essa ação nos deixa perplexos e de sobreaviso perante futuros atos autoritários que ainda podem vir por aí. É um ato sórdido que nós presenciamos, que envolve autoridades que, no mínimo, deveriam conhecer os seus deveres cívicos e públicos. É a lei do mau-caratismo, em que o “se dar bem” é a única meta traçada, pois gente com esse tipo de conduta está pouco se lixando para o bem comum, não mede os meios para chegar a seus fins. E eram essas pessoas, essa equipe liderada por Palocci, que dirigiam os rumos da economia do nosso País, na qual nós ainda acreditávamos.

O que podemos esperar do resto, meus senhores? O escândalo atual é um emblema da ruína moral do Governo, da ruína moral do sentimento do povo brasileiro. Todos nós sabemos que o sigilo bancário e fiscal é um dos pilares das nações, um direito do cidadão. Acontece que o cidadão que teve o seu sigilo bancário violado era Francenildo: um simples caseiro, um trabalhador humilde, aliás, com raízes semelhantes às do nosso Presidente da República, as quais são tão propaladas por ele mesmo. Primeiro, calaram-lhe a boca, depois escancararam o seu extrato bancário para o Brasil inteiro, devassando sua vida pessoal e familiar.

E o Ministro Palocci? E o Okamoto, que se esconde atrás do Supremo Tribunal Federal para não deixar quebrar o seu sigilo bancário? Para Palocci, tratamento VIP, nenhuma devassa em suas contas, total credibilidade aos seus depoimentos, sigilo total à sua vida pessoal e familiar, que, aliás, pelos indícios mostrados, não é tão familiar assim. Felizmente, “o tiro saiu pela culatra”, e a justiça divina, já que a do homem parece não existir mais aqui no Brasil, ficou ao lado do mais fraco, conseguindo derrubar, pelo menos moralmente, o último baluarte dessa vergonhosa corte. Só nos resta esperar que esse ato, de caráter absolutamente ilícito, irregular, intolerável, não siga os passos da impunidade que temos acompanhado em tantos outros fatos escandalosos cometidos e que acabaram em “pizza”, gerando até coreografia no palco da Câmara.

O povo não agüenta mais tanta mentira, tanto “lobo em pele de cordeiro”. Não pode ser bom um Governo que gasta a maior parte de sua energia e tempo negando crimes, driblando suspeitas, utilizando manobras autoritárias para fazer calar ou mentir o povo humilde, o pensamento humilde do Brasil. Mas o castelo está ruindo. O império do mal está desmoronando, pois a verdade sempre estará ao lado da ética, da moral e da justiça. As eleições estão aí, meus senhores! E o povo, com certeza, será o grande júri deste Governo. Nem tudo está perdido! Temos que lutar, sem omissão, de peito aberto, e propormos projetos, propormos atitudes, como a que propôs o Deputado Onyx Lorenzoni, propondo a criação de um sistema nacional de combate à corrupção. Vejam os senhores que ironia: nós criarmos um sistema nacional de controle à corrupção! Mas eu ainda acredito que Deus é brasileiro e que haveremos de buscar a esperança e a moral do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Memorial desta Casa promove uma atividade denominada Projeto de Educação Política, e, neste momento, nos visitam, na Exposição Intendentes e Prefeitos de Porto Alegre, do nosso Memorial, trazidos pelas Professoras Luciana Martins e Rosemar Haas, os alunos da Escola de Ensino Médio São Luiz.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é espantoso ver-se a República colocada nos termos em que está colocada. O Presidente da República, S. Exª “o não sabia”... Eu acho que é o que corresponde cognominá-lo: o Presidente que não sabia. O Ministro, parece, segundo os jornais, se demitiu. Não foi demitido. Por seu intermédio, por sua orientação, por sua responsabilidade, manda quebrar o sigilo de um trabalhador - fosse de quem fosse, não importa -, manda quebrar o sigilo de um caseiro que, em um determinado dia, confirmando a versão de um motorista, disse que via o Ministro numa determinada mansão onde se distribuía dinheiro. E decisões judiciais suspenderam - vejam - o depoimento do caseiro.

Mas o Presidente da República, quando faz a substituição do seu Ministro... Aliás, é bom que se diga: na minha ótica, o Ministro vinha cumprindo com muita austeridade uma política que, no plano econômico, afinal de contas, vem sendo bastante razoável. A Receita estabelecida pelo Presidente anterior vem sendo cumprida. Isso aí segura a inflação, coisa que não se pode negar. Mas o Presidente da República, a nosso juízo, ao invés de, não digo fazer uma crítica ao Ministro... Mas o Ministro sai debaixo de elogios. Olhem só a gravidade: o Ministro sai recebendo, por parte do Presidente, todos os elogios, como se estivesse sendo injustiçado!

Então, eu já disse aqui, e vamos reiterar: banalizou-se a corrupção. No Governo da República, o Governo de S. Exª “o não sabia” banalizou a corrupção neste País. E, agora, entramos em outro terreno - gravíssimo -, que é o terreno que utilizaram os regimes nazifascistas. Os regimes nazifascistas pisoteavam os direitos e garantias individuais, e, nos direitos e garantias individuais, está exatamente o sigilo bancário.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto ao requebro da Deputada, acho que a Nação e os meios de comunicação que o condenam não o fazem pelo folclorismo da Deputada, não, mas pelo conteúdo. O que levou a Deputada a sambar no plenário? Ora, foi uma grande negociata: “Tu absolves o meu, que eu absolvo o teu”. Um negócio aos olhares da Nação. É essa a condenação, não é o folclore da Deputada, mas o que decorre exatamente, é a satisfação pela decisão do Congresso em não cassar alguém que havia recebido quase quinhentos mil reais em troca de outro Partido que havia recebido “x” reais. Então, ali, sim, exatamente ali é que se dá a festa.

Então, a Nação tem que condenar, e os meios de comunicação têm que condenar. Agora, não venham querer dizer e querer usar que só saiu nos jornais porque ela é gordinha. Olhem, procurem outra fundamentação. Procurem outra razão, porque não é isso não. A reação da sociedade, a reação da mídia se dá porque se festejava o quê? Uma negociata de corrupção, uma corrupção em cima da corrupção. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós, nesta Câmara Municipal, temos que nos debruçar um pouco mais sobre temas que estão deixando a Cidade em pânico, e é da nossa alçada tentar encontrar caminhos, tentar encontrar soluções e cobrar dos órgãos competentes atitudes que resolvam a situação dos cidadãos de Porto Alegre.

O tema nacional é um tema que nos preocupa, é verdade, e mesmo um dos mais importantes Ministros do Governo Lula, de uma política que tem dado tranqüilidade ao País - certamente, da nossa parte e da parte do Partido dos Trabalhadores, exige-se mais, exigem-se mudanças na área de política econômica -, um Ministro que mostrou competência, capacidade, qualidade no gerenciamento de um tema tão frágil, tão perigoso para a Nação brasileira, mesmo ele foi retirado pelo Presidente Lula. E o foi por atos não considerados defensáveis, suspeitas que acabam sangrando, acabam desestabilizando e não permitindo que nós continuemos no caminho certo, qualificado, no caminho do progresso, da criação de empregos, da proteção social, do desenvolvimento, da soberania, caminhos em que o Governo Lula colocou o País. A saída do Palocci significa isto: o Governo Lula seguirá fazendo um bom trabalho, e tirar-se-á quem for necessário para que isso aconteça.

Mas eu quero, Ver. Ervino, que vocês respondam pela Segurança na Capital e no Estado. Ontem todos nós ficamos chocados com a imagem do Fabinho, que foi agredido por ladrões no Centro da Cidade; o Fabinho, um menino que não faria mal a ninguém, que é autista, que estava saindo da igreja, foi agredido covardemente, porque nós temos uma ausência de Segurança Pública na cidade de Porto Alegre.

E nós lemos um depoimento de mães que, durante o Baile da Cidade, tiveram os seus filhos adolescentes agredidos pela segurança contratada pela Secretaria Municipal da Juventude. Pela primeira vez, nós ouvimos falar que o Baile da Cidade, que sempre foi um momento de congraçamento, de harmonia, mostrando que parques são seguros, sim, quando há política pública de lazer, de cultura, política pública que envolva os jovens, as famílias, até os parques à noite são seguros...

Pois escutem o que diz essa mãe que estava no Parque da Redenção, estava no baile com a família toda e saiu para levar em casa um casal que estava com seu filho de seis anos dormindo. Ela ligou para saber do filho adolescente, o amigo atendeu o telefone e, desesperado, disse que o rapaz, o seu filho, tinha sido agredido covardemente por seguranças. Ela diz (Lê.): “... pegaram um dos jovens por trás, bateram a cabeça dele contra um poste de ferro, seguindo-se outras agressões: socos no rosto, no corpo; por seis seguranças, tudo está no laudo, que prova hematomas no rosto e fratura da sexta costela do lado direito. O outro jovem, apavorado, ao ver o amigo apanhando de seis homens, tentou impedir e também foi agredido. Nesse momento, os seguranças foram se afastando, e alguns fugiram num veículo” - eles identificam aqui - “dirigido por um dos agressores que atendia pelo nome de Rodrigo, dados esses fornecidos por testemunhas”. E aí, as mães desses adolescentes, que estavam no Baile da Cidade - jovens que foram agredidos por seguranças contratados pela Prefeitura e pela Secretaria da Juventude -, deram parte à Polícia, pedindo socorro.

E eu poderia seguir falando aqui dos inúmeros casos diurnos. A Verª Manuela já deve ter falado aqui na tribuna, na segunda-feira; ela teve o seu carro roubado às 9 horas da manhã. Inúmeras regiões têm feito reuniões de segurança, têm clamado pela presença do Poder Público, e a gente tem vivido com a ausência de uma política séria, articulada, de proteção ao cidadão. E nesta Cidade, Ver. Dib, onde um dos temas, sim, da campanha eleitoral foi Segurança, um tema com o qual se comprometeu o Governo Municipal - apesar do nosso debate no sentido de que essa não é uma questão apenas de responsabilidade do Governo Municipal, muito pelo contrário -, nós temos o aumento da insegurança, uma situação dramática para os jovens, para as famílias, para todo o cidadão de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.

E, se somarmos a isso o problema sério de Saúde, que é outro tema que era centro da campanha, área em que nós temos onze postos de Saúde, os PSFs, que estão fechados, seis deles estão em obras, problemas com os nossos hospitais, problemas com entrega de medicamentos... E, vejam só, o próprio Governo Municipal diz que o Governo Estadual não repassa recursos da Saúde a Porto Alegre.

Para finalizar, não sei o que aconteceu com Porto Alegre neste ano, mas já vinha o ano passado indicando: o trânsito na Cidade está insuportável! Começa aqui pela frente da Câmara de Vereadores, Sr. Presidente - encerro -, quero que V. Exª tome providências, como Presidente desta Casa, porque não há como sair daqui às seis horas da tarde.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É verdade, Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E não há uma inteligência de trânsito que enfrente os problemas, que se tornam cada vez mais graves. Hoje a Av. Ipiranga estava intransitável; ontem a Av. Osvaldo Aranha estava intransitável, e nós temos pontos de estrangulamento em toda Cidade, nós temos uma ausência da ação da EPTC tentando construir alternativas, a Cidade está insuportável como nunca esteve! A 3ª Perimetral, uma obra fantástica que resolverá e resolveria o problema do trânsito da Cidade, também está congestionada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para terminar, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, nós precisamos - encerrando - de uma presença efetiva deste Governo, que está se omitindo nos principais problemas da cidade de Porto Alegre. E a Cidade está-se tornando insuportável para se viver, é na Segurança, na Saúde, no trânsito, e poderia seguir dizendo.

Então, senhores, é bom fazer o debate nacional. Há, lá, Comissões funcionando, há o Ministério Público e Polícia Federal funcionando; vamos responder, nós, a Câmara de Vereadores, o que vamos fazer com a nossa vida, que está, cada vez, com menos qualidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está em representação na I Conferência Anual do Observatório de Cooperação Descentralizada entre a União Européia e América Latina, na cidade de Montevidéu, Uruguai, entre 28 e 30 de março.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro colega Vereador-Presidente Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos. Queria saudar também o nosso estimado Secretário Kevin Krieger, V. Exª honra muito esta Casa com sua presença, e a Verª Angélica Konzen, que hoje assume o primeiro dia de mandato nesta Casa, parabenizo V. Exª pelo seu extraordinário trabalho na Zona Norte, nós tivemos oportunidade de conviver em muitas reuniões. Seja bem-vinda, Verª Angélica, parabéns por mais essa conquista.

Eu gostaria - neste momento estou falando em nome da Liderança do meu Partido - de agradecer ao meu Líder, ao Vice-Líder Mario Fraga e aos demais membros da Bancada, que me concederam este tempo de Liderança, pois não é o meu dia hoje, nós temos uma escala. Como estarei ausente por alguns dias, agradeço à minha Bancada por ter-me dado esta oportunidade.

Vou falar a respeito de um Projeto de minha autoria que está em 2ª Sessão de Pauta, amanhã será a 3ª Sessão, mas não estarei aqui. Peço a especial atenção dos meus queridos colegas Vereadores, principalmente daqueles que compõem a Comissão de Constituição e Justiça - extraordinário Presidente Ibsen Pinheiro, Paulo Odone, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila e Valdir Caetano. Que não recebam o meu comentário como uma crítica, e sim no sentido de que V. Exas avaliem os Projetos conforme as alterações do nosso Regimento.

É sobre um número grande de Projetos, foi o caso de dois Projetos deste Vereador, que não passam pela Comissão de Constituição e Justiça. Aconteceu comigo no ano passado, e este ano eu reapresentei o PLL nº 040/06, um Projeto autorizativo que autoriza o Município a colocar grades nas bocas-de-lobo. A Comissão tem como norma não aprovar os Projetos autorizativos. Apelo novamente, porque, no ano passado, esse Projeto não passou pela Comissão de Justiça e neste ano, talvez, não passe também. Então, que os Vereadores votem para que o Projeto possa ser discutido nesta Casa.

Acho que seis Vereadores não podem truncar o direito, com todo o respeito, deste Vereador. Que possamos discutir o Projeto com a totalidade dos Vereadores, pois estamos aqui colaborando com o Executivo, Ver. Dib. E é um alerta. A imprensa cansa de veicular que os Vereadores estão aqui só para dar nome a ruas. É um alerta que faço aos Srs. Vereadores. Vamos discutir com o Plenário, vamos ouvir todos os Vereadores, vamos ouvir a comunidade. Se não passar pela Comissão de Constituição e Justiça, não tem como vir a Plenário. Vamos ouvir, vamos discutir. Qual é o dever do Vereador? Qual é a nossa obrigação? Fomos eleitos para quê? Para auxiliar o Executivo. Se o Projeto é autorizativo, quem sabe não estejamos abrindo uma porta para que o Executivo discuta junto com os órgãos competentes, junto com os técnicos se o Projeto é viável ou não! É isso que nós queremos.

O outro Projeto é a respeito dos nomes nas contas de água. Eu, quando apresento um Projeto nesta Casa, normalmente ouço uma parcela da comunidade de Porto Alegre. Trago o Projeto aqui, mas trago a vontade de uma parcela da comunidade. O meu Projeto, no ano passado, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e neste ano o reapresentei. Por favor, meus queridos colegas Vereadores, competentes Vereadores que compõem a CCJ, pelo menos quero que esse Projeto venha a Plenário. Vamos ouvir os Vereadores. Vamos ouvir todos os segmentos. É o momento de ouvirmos a comunidade e até o órgão público que tem relação com o Projeto, que, no caso, é o DEP. Apresentei esse Projeto no ano passado, quando o Ferronato era Diretor do DEP, e ele viu com muito bons olhos o Projeto. Eu acho que tem de ser discutido esse Projeto. Então, qual é o momento? É o Plenário.

E também, sobre o Projeto dos nomes dos consumidores nas contas de água, a Corsan não funciona assim? O telefone? A luz? Por que o DMAE não coloca o nome do consumidor? Por quê? Existem gastos? Vamos abrir essa discussão. Vamos ouvir os técnicos do DMAE. É o momento. Se o Projeto não vem para o Plenário, não há como discutir com o DMAE, com os órgãos competentes e com a comunidade. É isso que eu quero, pessoal! Nós estamos numa democracia, então vamos trazer o Projeto para Plenário.

Portanto, com todo o respeito, pela segunda vez, meus queridos colegas, Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, advogados excelentes, pessoas de grande formação, pessoas de grande conhecimento, eu peço: por favor, vamos discutir esse Projeto em Plenário! Pois é uma oportunidade de ouvirmos a comunidade da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado Ver. Besson.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, este Vereador, às vezes, fica decepcionado e muito decepcionado com o andamento dos trabalhos nas nossas Sessões. Eu tenho citado, reiteradas vezes, o art. 229 do Regimento, e a Comissão de Justiça já disse isso. O art. 229 diz que o Vereador que solicita a Comunicação de Liderança deve submeter o assunto à apreciação do Presidente. Nunca acontece isso, e eu também não submeti à apreciação do Presidente agora, porque eu não seria o “Joãozinho do passo certo”.

É incrível que nós não votemos a Pauta; nós passamos a Pauta como corrida, que é matéria importante, mas cinco Sessões desta Casa já foram perdidas em função do Projeto das grades nos bueiros. O meu querido amigo Ervino Besson apresentou um Projeto, e três Sessões consecutivas foram usadas para autorizar o Prefeito para algo que ele não necessitava de autorização; os seus técnicos definem melhor do que qualquer Projeto de Lei. Duas Sessões foram gastas na Casa no ano de 2003 porque o Prefeito havia vetado o Projeto, e todos os Vereadores falaram durante dois dias. Eu acho que é muito mais importante discutir a Pauta, para que os Vereadores tomem conhecimento de alguns dos Projetos que aí estão.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também não posso deixar de dizer que parece que, nesses dezesseis anos em que a Prefeitura esteve sob o comando do PT, se construiu um castelo tão frágil, pois ele não resistiu ao primeiro vento, não resistiu a nada, caiu sozinho... Ora, se tudo funcionava bem nos postos de saúde, não ia de repente se deteriorar o serviço. Não agüentou um ano! Mas que organização era essa?

Nós não podemos esquecer que, a respeito do posto de saúde da Vila Cruzeiro do Sul, houve muitas reclamações aqui nesta Casa, e outros postos de saúde também receberam reclamação. Agora, parece que a Administração Fogaça é a responsável por aquilo que eles não fizeram! Se há postos de saúde sem médico ainda, e deveria haver, eles devem estar lembrados de que, na hora de sair, tiraram os médicos dos postos e trouxeram para Pronto Socorro, pela gratificação que receberiam. Então, é bom ter cuidado com o que falam.

E outra coisa: para falar em Segurança, não pode começar no Município; a Segurança de um povo não começa no Município, mas na Polícia Federal, e o Presidente da República tirou recursos da Polícia Federal, como tirou da Saúde também. E não é este Vereador que está afirmando isso, é o Senador Paim, é a Senadora Heloísa Helena - eu gosto de ouvir o Senado. Se não combatermos o crime organizado e o narcotráfico, não podemos pensar na Segurança do Município, e quem tem que fazer isso é a Polícia Federal. A Polícia Federal, eu volto a dizer, tem sete mil homens para cuidar de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, mais de 1.200 quilômetros quadrados para cada um, isso se nenhum deles estivesse na área administrativa, no funcionamento da Polícia Federal. E lá em Brasília há sete mil marinheiros cuidando do quê? Do mar de lama que está lá no Governo.

Então, quando forem falar em Segurança, lembrem-se de que o Presidente da República retirou dinheiro da Segurança, não equipou melhor a Polícia Federal, não aumentou o número de servidores da Polícia Federal, e combater o crime organizado - e o crime organizado funciona lá de Brasília aqui para Porto Alegre, para Recife, para qualquer outro lugar, de São Paulo para o Rio, do Rio para Porto Alegre - só a Polícia Federal pode fazer. E o narcotráfico nós todos sabemos como é que funciona, não é aquela pequena criatura que lá na rua vende uma droga, é muito mais longe do que isso. É necessário, então, que a Polícia Federal seja mobilizada e que a ela seja disponibilizado material suficiente para combater o crime organizado e o narcotráfico. Por isso, quando forem fazer críticas ao Município, não se esqueçam da responsabilidade maior do Presidente da República. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Temos que entrar em Pauta, e os inscritos - Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Elói Guimarães -, pelo acordo que fizeram, desistem para que entremos na Ordem do Dia.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós temos acordo para passar a Pauta, para fazermos as Comissões Conjuntas, que tratarão do tema nepotismo. Temos acordo para entrarmos na Ordem do Dia, votarmos os dois Requerimentos de Urgência e, em bloco, aqueles Requerimentos que estão atrasados e, aí, gostaríamos de entrar nas Comissões Conjuntas. Ainda estamos negociando dois Projetos da Caixa Federal em relação à questão da habitação. Estamos tratando de algumas Emendas, talvez venhamos a modificar esta combinação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Exatamente como está nesta Mesa, Excelência.

 

O SR. MARIO FRAGA: Para deixar bem claro: então, não ficou acertada, ainda, definitivamente a segunda parte das votações na Ordem do Dia. Primeiro, nós votaremos dois Requerimentos e duas homenagens em bloco, depois pediremos ao Presidente mais um tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente da nossa Câmara; demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria rapidamente - e a Verª Sofia já fez referência - reforçar a denúncia, Verª Neuza Canabarro, em relação à questão dos dois jovens de 16 anos que foram brutalmente agredidos pela segurança contratada pela Secretaria Municipal da Juventude na madrugada do dia 26, o Carlos Eduardo Barcellos Dieguez Filho, 16 anos, e o Daniel Holmos de Mesquita, 16 anos. Há o Boletim de Ocorrência nº 750214 e o Boletim de Atendimento no Hospital Mãe de Deus. Seis seguranças, Verª Celeste, pegaram esses jovens, bateram a cabeça de um deles contra um poste de ferro, e até hoje o pedido da família para identificação da empresa contratada pela Secretaria da Juventude não foi respondido. Fala-se de uma Empresa T. Santana. Não existe essa empresa, não informam a Razão Social, nome, endereço, telefone e quem eram os seguranças naquela noite.

Portanto, nós queremos, aqui desta tribuna, Ver. Mario Fraga, que, evidentemente, tem uma relação com a Secretaria da Juventude, que, com a máxima celeridade, seja informado que empresa é essa, quem são os seguranças que espancaram essas duas crianças na noite do dia 26, no Baile da Juventude. Estamos encaminhando oficialmente a V. Exª, que é Presidente da Comissão, Ver. Todeschini, a ocorrência desses fatos, para que sejam chamados aqui o Governo Municipal, a Secretaria da Juventude, a fim de esclarecerem esses fatos.

Em segundo lugar, nós queríamos trazer, Ver. Ervino, Ver. Todeschini, a satisfação de que a nossa ida à Morada do Sol resultou, lá no Porto Seco, onde aquelas mais de cem famílias foram jogadas, Verª Neuza, sem água, sem luz, sem esgoto, sem absolutamente nada, em uma ação. A Comissão esteve lá, oficialmente, no dia do despejo que o DEMHAB fez; nós protestamos, trouxemos as fotos, e o nosso trabalho foi recompensado. O Governo Municipal levou um projeto lá, Ver. Nedel, propondo ligação de água e o início da urbanização. É isso que nós queremos. Assim como nós viemos aqui para protestar, nós queremos agora registrar que começa a haver um mínimo de atenção para com essas famílias. Não são bichos, não são animais, não ocuparam uma área porque desejavam ocupar; é porque não tinham onde morar, Vereadora. É essa a verdade!

Então, registramos aqui que, pelo menos, há um anúncio para resolver a questão, Ver. Oliboni, de parte do Governo Municipal, depois da ida da Comissão lá. Ver. Elói, pedimos que a CUTHAB também procure acompanhar o caso. Inclusive, no dia do despejo, num domingo, tentamos nos comunicar com V. Exª, que, infelizmente, não estava em Porto Alegre. Mas está começando a andar a coisa. Saudamos essa iniciativa.

Eu queria também registrar como algo positivo - saiu ontem no jornal - que, no Colégio Militar de Porto Alegre, que comemorou 94 anos no dia 22, novamente se colocou o nome de Carlos Lamarca, que lá estudou e que havia sido riscado da placa dos formandos. Isso ocorreu não no período da ditadura, foi em 1996, como vindita de um diretor. A história não pode ser apagada, e felizmente Carlos Lamarca voltou a figurar como um formando. A história que julgue quem estava certo: se os militares que rasgaram a Constituição, ou os que se levantaram arrostando todos os perigos pela democratização. Agora, a história não pode ser apagada, e saudamos o fato do retorno.

Para finalizar, eu quero dizer que é lamentável o comportamento, Ver. Todeschini, do Governo Estadual em relação aos professores. Primeiro, o Governo disse que não negociava até maio - isso que, em quase quatro anos, só deu 10% para uma inflação de 24% - e depois confessa que só pode dar aumento até 31 de março. Então, se ele só aceitava negociar depois de maio, é porque não queria dar aumento! Entenda-se essa gente! E não queria negociar, agora é só até março, agora já chegam a quase 9%, mostrando que há recursos para pagar os professores. Pois, se não há recursos, então que não fechem o posto de fiscalização ali de Guaíba, por onde sai toda a produção para o Porto de Rio Grande. Estão acobertando a sonegação e depois dizem que não têm dinheiro para os professores! É isso que quero ver o Líder do PFL explicar - aliás, o PFL das trampas do placar do Senado -, em vez de vir falar do problema do Palocci, que venha explicar por que o seu Governo Estadual está abrindo as portas escancaradas para a sonegação e por que o seu Partido fez a violação do painel do Senado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiramente a minha saudação, pois conheci a Irmã Angélica e digo que, aqui neste plenário, têm de estar exatamente representantes da sociedade, assim como a senhora sempre o foi na luta que empreendeu para que aqueles alagamentos do bairro São Geraldo pudessem realmente ser combatidos, minorados, para que toda aquela população pudesse ter uma vida melhor. Pessoas como a senhora têm que estar presentes neste Parlamento. Receba os meus cumprimentos.

Eu não iria falar sobre esse assunto, mas quero dar uma pincelada sobre ele e falo com os meus amigos do PDT, meu amigo Ervino Besson, meu amigo Mario Fraga e minha amiga Professora Neuza Canabarro. Se um membro do Governo está sendo agora acusado de que na sua Secretaria aconteceu um ato de covardia - vários seguranças agrediram um jovem aqui desta Cidade -, eu acho que é necessário tomar providências, as mais urgentes, para que o Secretário possa vir aqui prestar esclarecimentos, a fim de que esse fato possa ser elucidado. Essa não é uma questão partidária, ideológica. Essa, na verdade, é uma questão dos princípios que devem reger a todos nós. Atos de covardia não podem acontecer em nenhuma Secretaria, em nenhum segmento. Então, eu pediria que os meus amigos do PDT tomassem providências no sentido de que o Secretário possa dar explicações a toda esta Casa.

Ver. Ibsen Pinheiro, ouvi atentamente quando V. Exª fazia aqui a defesa da Deputada Angela Guadagnin. Mas acho que V. Exª, que é um homem que eu respeito muito, até porque iniciei os meus trabalhos exatamente observando como trabalhava V. Exª, só se esqueceu de citar aqui desta tribuna que a Deputada Angela Guadagnin é participante da Comissão de Ética do Congresso Nacional. Como integrante da Comissão de Ética, ela não poderia agir da forma como agiu. Se ela fosse uma Deputada avulsa, se ela não fizesse parte da Comissão de Ética, se ela não estivesse fazendo o trabalho que faz para a apuração de todas as imoralidades, irregularidades acontecidas no Congresso Nacional, tudo bem! Agora, ela fazendo parte da Comissão de Ética do Congresso Nacional e não poderia agir da forma antiética e deselegante como agiu.

Realmente, quem está usando argumentos, dizendo que ela está sendo atacada porque é gordinha ou coisas assim... Isso é ridículo. É claro que não estão atacando a Deputada Angela Guadagnin porque ela é gordinha; estão atacando a Deputada Angela Guadagnin porque ela se mostrou extremamente antiética, ela afrontou a moral da sua própria Comissão, que é a Comissão de Ética do Congresso Nacional.

Eu não poderia deixar de lembrar uma frase que ouvi do Presidente Lula da Silva. O Presidente Lula da Silva - acredito que não faz mais do que uma semana - fez uma afirmação para as emissoras de rádio e televisão, Ver. João Antonio Dib, de que não adiantaria o Ministro Palocci pedir demissão, porque ele não aceitaria. O repórter perguntava insistentemente: “E se o Palocci pedir demissão?” Ele respondia: “Não, não adianta, eu não vou aceitar!” Ora, tendo passado pouco mais de uma semana, talvez nem tanto, o Ministro Palocci não agüentou a pressão, e o Presidente da República apenas se limitou a fazer uma série de elogios ao ex-Ministro Palocci. Mais uma vez, o Presidente da República, Ver. Professor Garcia, não honrou a sua palavra, porque ele disse: “Se o Palocci pedir demissão, não adianta, eu não vou aceitar!” Mas ele, não honrando mais uma vez a sua palavra - porque ele não sabe muito bem o que fala -, acabou, então, nem fazendo muito esforço para a saída do Ministro Palocci da Pasta da Fazenda.

Então, realmente, nós estamos mal governados, realmente o Governo que está aí está mal dirigido, mal-orientado, não sabem muito bem o que falam, falam uma coisa num dia, no outro dia já é completamente diferente. Mas o que mais assusta é que todos tiveram coragem para afrontar um pobre menino que veio lá do Nordeste, da sua pobreza. Esse não teve problema de ser afrontado, esse não teve problema de ter o seu sigilo bancário quebrado, aí todos tiveram coragem! O Presidente Lula não teve nenhum problema para mandar quebrar o sigilo bancário desse rapaz! O Ministro da Fazenda não teve nenhum problema! Para isso, eles tiveram coragem de sobra! Mas a covardia está presente, realmente, no restante de suas ações.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Apregôo a representação desta Casa do Ver. Elias Vidal na Semana Nacional da Doação de Sangue, no Espaço Cultural Mário Covas, em Brasília, evento que iniciou no dia 27 e vai até 30 de março.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): (Lê.) “Dada a gravidade dos fatos denunciados por mãe de jovens agredidos no Baile da Cidade do último sábado, dia 25, e baseado no art. 35 do Regimento Interno, solicitamos o nome da empresa e dos agentes contratados pela Secretaria Municipal de Juventude para o serviço de segurança desse dia, conforme pronunciamentos dos Vereadores Sofia Cavedon e Raul Carrion.”

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Certo, Excelência, aguardamos a entrega do Requerimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Passarei às suas mãos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um daqueles Vereadores que se preocupam muito com que esta Casa tenha o foco nos assuntos específicos de Porto Alegre, embora ela não tenha a visão aberta para o universo, porque é uma Casa política, que tenha esse foco e ouça os outros assuntos. Mas não posso me furtar, no momento, de visualizar e focar um tema que é do dia-a-dia de todos nós.

O meu Partido, o PPS, efetuou o seu congresso em Belo Horizonte este fim de semana que passou, e de lá tiramos algumas conclusões. Temos um belo nome político - coisa que está ficando rara no quadro nacional - para candidato a Presidente da República, que é o do nosso Presidente Roberto Freire, e não apresentamos um nome, apresentamos uma proposta. A visão crítica que o meu Partido só consolidou nesse congresso é a de que está querendo se jogar o povo brasileiro na triste opção de escolher entre uma política econômica e social neoliberal do Fernando Henrique, dos oito anos tucanos, e a política neoliberal de Palocci e companhia, que já passou por quatro e quer ir a oito anos. Nós achamos que há que se construir uma alternativa neste País, que nós não temos que estar sujeitos a isso. Eu, pessoalmente, não gostaria de, em 3 de outubro, ter que chegar na frente de uma urna e optar entre dois projetos quase idênticos. Discute-se qual o mais conservador, a ponto de se dizer que o projeto tucano com o Serra seria perigoso, porque seria um projeto de esquerda, progressista demais, e poderia dar medo, como alguns diziam que o Lula dava medo, porque iria desestabilizar o País no concerto das nações no plano econômico, no FMI; o Serra seria muito avançado. Bom, de confiança do sistema financeiro e até da FIESP, é o outro candidato, o Alckmin, que é um Lula que agrada também à FIESP.

Então, Presidente, o seu Partido, o PDT, também está vivendo esse mesmo dilema e também está inconformado, e o PP do Rio Grande do Sul e de outros Estados, Ver. Dib, também está inconformado com essa coisa de estar atrelado a essa política econômica que fez com que o nosso País tenha sido o que menos cresceu nesta América Latina, com exceção do Haiti, para onde nós mandamos as nossas tropas. E alguns não querem mais que o Brasil se compare com o mundo, querem que se compare com ele mesmo, que está um pouco melhor que ao final dos oito anos do Fernando Henrique. Ora, Presidente, elogiamos a estabilidade da moeda e o fato de que o Brasil liquidou com a inflação, que os oito anos do FH e os quatro do “Seu” Palocci ajudaram nisso, estamos de consenso em relação a isso, porque ninguém quer inflação e instabilidade; agora, que nos conformemos que o País se distancie cada vez mais dos seus paradigmas, da Índia, da China, dos outros que estão à sua altura, da Rússia, é outra coisa. O Brasil cresce para baixo, Presidente.

Eu, que não gosto de desviar o foco, quero dizer: a hora é muito séria. Não é muito para discutir o problema do trânsito de Porto Alegre, que, aliás, está eliminando algumas incompetências, coisas simples, como deixar atravessar uma Salgado Filho e outras que virão. A hora é de reflexão profunda de nós todos, porque eu não vejo ninguém contente nos Partidos nacionais, na sua facção no Rio Grande do Sul, com o que está acontecendo lá em cima, em Brasília. Eu não estou nem falando da ética, não estou falando que precisou um Nildo, um simples caseiro, para destruir a imagem falsa do homem provecto, correto do Ministro da Fazenda. Chegou ao ponto de o Presidente de uma Caixa Federal entregar papelzinho para um Ministro, para mostrar a conta de um caseiro! Presidente, isso é uma capitis diminutio na nossa política. E isso não se pode tapar com a peneira, isso nós precisamos enfrentar.

E mudou o quê? Não mudou nada! A turma é a mesma, só está se esgotando: já saiu o Zé Dirceu, saiu o Ministro Palocci, saiu o homem da Caixa Federal, saiu o Portugal, que estava junto, e, daqui a pouco, estará o Presidente sozinho. Será que ele tem o direito de saber que nada disso acontecia? Será que é isso? E será que a alternativa que nós temos é abraçar a volta dos oito anos de FH? Não. Nós vamos construir, com aqueles homens de bem que não se conformam com essa prisão em que se algema o País, uma proposta alternativa. Era o que eu queria dizer, Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO EM BLOCO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver. Mario Fraga) – requer Regime de Urgência para o PLE 011/06 - Processo N. 1164/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$103.085.418,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (incluído em 27-03-06)

 

REQ. s/n.  (Ver. João Antonio Dib) – requer Regime de Urgência para o PLE 012/06 - Processo N. 1165/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$16.038.900,00 com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS e dá outras providências. (incluído em 27-03-05)

 

Observação:

- encaminharam a matéria os Vereadores C.Comassetto e R.Carrion, em 27-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco contendo o Requerimento s/nº, de autoria de Ver. Mario Fraga, que requer votação em Regime de Urgência do PLE nº 011/06 e o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que requer votação em Regime de Urgência do PLE nº 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. Propõe-se, por reunião de Lideranças, a votação em bloco dos seguintes Requerimentos: 027/06, 044/06, 048/06, 042/06, 021/06 e 018/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 018/06 – (Proc. N. 0914/06 – Ver. Maurício Dziedricki) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 21-06-06, destinada a assinalar o transcurso do 120º aniversário do Colégio Farroupilha. (incluído em 06-03-06)

 

REQ. N. 021/06 – (Proc. N. 0995/06 – Ver.ª Sofia Cavedon) – requer Moção de Apoio à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e ao Ministério da Educação, pela aprovação das cotas para alunos oriundos de Escolas Públicas nas Universidades Federais. (incluído em 06-03-06)

 

REQ. N. 027/06 – (Proc. N. 1118/06 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer que o Período de Comunicações, no dia 30 de março de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 43º aniversário do Instituto de Desenvolvimento Cultural, do 28º aniversário da revista Cultura e Fé, e a homenagear a Fundação da Faculdade de Filosofia. (incluído em 15-03-06)

 

REQ. N. 042/06 – (Proc. N. 1282/06 – Ver. Dr. Goulart) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 04-04-06, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 100º aniversário do Grêmio Náutico União. (incluído em 23-03-06)

 

REQ. N. 044/06 – (Proc. N. 1318/06 – Bancadas do PDT, PFL, PTB, PT, PCdoB, PMDB e PP) – requerem Moção de Apoio à duplicação do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. (incluído em 22-03-06)

 

REQ. N. 048/06 – (Proc. N. 1373/06 – Ver. Paulo Odone) – requer que o período de Comunicações, no dia 03 de abril de 2006, seja destinado a assinalar o 70º aniversário da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rio de Janeiro. (incluído em 23-03-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco dos seguintes Requerimentos: 027/06, 044/06, 048/06, 042/06, 021/06 e 018/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. Propõe-se a votação dos seguintes Projetos: PLL nº 010/06, PLL nº 293/05, PR nº 040/06 e PLL nº 169/05 com Emendas nºs 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0343/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 010/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Feira do Peixe da Restinga, a ser realizada, anualmente, na Semana Santa, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-03-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6345/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 293/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara a cidade de Newark, no Estado de Nova Jérsei (EUA), cidade-irmã de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-03-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0084/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 040/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Doutor José Eduardo Zdanowicz.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM,  em 27-03-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3406/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 169/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que inclui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, de 15 a 21 de abril. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 010/06, PLL nº 293/05, PR nº 040/06 e PLL nº 169/05 com Emendas nºs 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação a inversão da pauta, priorizando, agora, a discussão e votação do PLCE n° 014/05 e, depois, o PLCE n° 015/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos a Emenda nº 01-A, de autoria da Verª Sofia Cavedon; a Emenda 02, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, e a Emenda nº 03, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLCE n° 014/05.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion, e as Emendas n°s 02, 03, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 015/05. Estarei distribuindo as Emendas agora para os Srs. Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7230/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 014/05, que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos programas que venham a atender a demanda habitacional prioritária (DHP), conforme dispõe o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e a Lei Complementar n. 284/92. Com Emenda n. 01. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 014/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio às Comissões das Emendas já apregoadas ao PLCE nº 014/05 e ao PLCE nº 015/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. RAUL CARRION: Ingressaram diversas Emendas. Os Vereadores estão encaminhando e não têm em suas mãos as Emendas. É muito difícil votar e encaminhar dessa forma. Eu solicito que se aguarde, para que os Vereadores recebam as Emendas que foram encaminhadas, e, assim, podermos fazer uma discussão séria.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Há necessidade das Emendas, Excelência, para...

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, o Ver. Carlos Comassetto é o autor das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Então, o Ver. Comassetto passa a encaminhar, e peço à nossa assessoria que imediatamente distribua as Emendas para os Vereadores.

 

O SR. RAUL CARRION: Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLCE n° 014/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que está nos assistindo, o Projeto do Executivo nº 014/05 dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social. Em princípio, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, é favorável a este Projeto. Passamos a discorrer as justificativas por que somos favoráveis: primeiro, porque a iniciativa do Governo Municipal é para que o Município possa se qualificar, adequar-se legalmente aos programas do Governo Federal no setor habitacional. Neste ano, o Governo Federal, via Caixa Econômica Federal, está disponibilizando para o setor habitacional de interesse social, nada mais nada menos, Ver. Ismael, do que 18,2 bilhões de reais.

O Município tinha dificuldade e atualmente tem de receber esse recurso, porque a lei não está ainda qualificada, porque, bem recentemente, o Governo Federal não tinha política para o setor habitacional, e a Administração Popular, Ver. Almerindo, não conseguia captar esses recursos, primeiro, porque não existiam e, segundo, pela dificuldade. Neste momento existem programas habitacionais. Quais são esses programas habitacionais? Por exemplo, há a Medida nº 460, que repassa dinheiro do Governo Federal, até 12 mil e 500 reais, para pessoas que não têm renda. É isso mesmo: para os que têm zero de salário ou renda de até 300 reais, o Governo Federal repassa 12 mil e 500 reais. Desses 12 mil e 500 reais, 11 mil são a fundo perdido - portanto não precisam ser pagos -, e o Município ou as entidades têm de ter uma contrapartida de 1 mil e 500 reais, Ver. Oliboni. Então, é um programa fantástico, e o Município precisa se qualificar para receber esses recursos.

Assim que recebemos o Projeto de Lei do Governo Municipal, realizamos uma discussão em conjunto com vários colegas Vereadores, bem como com a Caixa Econômica Federal, o Sinduscon, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Confederação Nacional das Associações de Moradores e um conjunto de outras entidades, para trazermos sugestões a esta Casa. E estamos trazendo um conjunto de Emendas, já acordadas com a base do Governo, para poder melhorar ainda mais este Projeto do Executivo. Quais são essas Emendas?

O nosso Plano Diretor, concluído e aprovado em dezembro de 1999, diz, no seu art. 22, letra f, que os programas habitacionais são para pessoas com renda até cinco salários mínimos. Porém os programas para habitação do Governo Federal são destinados para indivíduos com renda até seis salários mínimos, que são os Programas de Arrendamento Familiar. O que é um Programa de Arrendamento Familiar? São projetos de casas ou apartamentos, em média, com 37 metros quadrados, e a pessoa que tem essa renda de até seis salários mínimos passa a pagar, em média, 150 reais por mês, adquirindo uma habitação digna de 37 metros quadrados. Então, é um programa habitacional que tem diversos programas. Primeiro, o programa que atende quem não tem renda nenhuma hoje, cidadãos que estão na rua ou no leito dos arroios. Segundo, o que atende àqueles que têm uma renda de até seis salários mínimos.

A nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, que defende os programas do Governo Federal, entende que é necessária e urgente a qualificação legal do Município para se enquadrar e receber esses recursos, que eles se tornem realidade em nossa cidade de Porto Alegre, que hoje tem uma carência de, aproximadamente, cinqüenta mil habitações para quem tem até seis salários mínimos como renda familiar. Para concluir, Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que este Projeto aceita as Emendas que nós sugerimos, assim como as dos demais Partidos, que foram construídas coletivamente com as entidades. É um Projeto que vem qualificar a cidade de Porto Alegre. Portanto o nosso é voto favorável. Que os projetos e os programas do Governo Federal se tornem realidade também em nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, realmente, o PLCE nº 014/05 vem, através do Executivo, diminuir as exigências a que até então o sistema habitacional popular estava sujeito, como bem falou o nobre colega Comassetto. A Prefeitura também, a atual Administração, tem seu projeto institucional, assim como a Caixa Econômica Federal. Só que eu tenho, nobre colega Comassetto, pelas informações obtidas com os dirigentes das Caixas Econômicas Federais, apurado algumas dificuldades que terão que ser superadas. As cooperativas, por exemplo, com sua personalidade jurídica, não têm como buscar esse financiamento para si, e, sim, o usuário da casa própria, inclusive esse de baixa renda, isso dificulta em muito as exigências necessárias para que esses empréstimos possam ser capitalizados em moradias próprias. Uma outra exigência da Caixa Econômica Federal que nos dificulta muito é que a cooperativa tem que ter um ano de existência para só então poder encaminhar soluções e empréstimos para casas populares.

Mas o Prefeito Fogaça, sensibilizado com a deficiência habitacional de Porto Alegre, sancionou a Lei nº 9.939, de 19 de janeiro, de autoria deste Vereador, que desburocratiza a aquisição da casa própria por intermédio de cooperativas. Imaginem os senhores a pessoa que ganha um, dois ou três salários mínimos...! Nem falamos em quatro ou cinco salários, porque este Projeto autoriza recursos às pessoas que recebem um, dois ou três salários mínimos para construírem a casa própria.

E nós batalhamos muito para que seja uma casa própria que dê dignidade à família, que não seja um aperto de casa. Então, a Prefeitura fará uma disponibilização - é lei - para todas as cooperativas que tenham adquirido os seus terrenos, plantas pré-aprovadas, em que a pessoa escolhe o seu projeto. A Prefeitura dispõe de 33 milhões - 6,5 milhões a cada ano - para fazer a infra-estrutura dessas cooperativas de pessoas de baixa renda. A Prefeitura Municipal, meus senhores, naquele projeto que a pessoa escolheu, que foi pré-aprovado... Faz-se em duas etapas, é o que está neste Projeto aqui, primeiro é o núcleo básico: um banheiro, uma sala, uma cozinha e um quarto. Esse, sim, seria o alvo das cooperativas para que elas pudessem ter acesso à Caixa Econômica Federal, sem essa burocracia pesada que estamos constatando por parte da Caixa. Não podem estar no SPC, não podem estar na Serasa... Gente, das pessoas que não têm renda, quem não está no SPC?

Então, essa sensibilidade nós temos que buscar junto à Caixa Econômica Federal, para que possamos realmente proporcionar dignidade ao povo que não tem teto em Porto Alegre, e, como o colega falou, são em torno de cinqüenta mil, porque 80% da população brasileira sem-teto está na faixa de um a três salários mínimos, que são 7 milhões e 700 mil pessoas. Quatorze milhões vivem em residências que nem banheiro têm. Seria maravilhoso se a Caixa Econômica Federal se propusesse a dar empréstimo às cooperativas, eliminaríamos essa burocracia do SPC, da Serasa para o cooperativado, também eliminaríamos a obrigatoriedade de as cooperativas habitacionais terem de estar funcionando, no mínimo, há um ano, o que eu acho que não é justo. Qual empresa que se constituiria hoje, Sr. Presidente, se tivesse que estar funcionando há um ano para poder ter empréstimo oficial?

Então, essas coisas que eu estou trazendo estão emperrando um pouquinho esse deslanche da casa própria. Este Projeto vai ajudar e muito, meus senhores! Mas nós precisamos que a Caixa Econômica Federal seja sensível a essas solicitações, porque, de 69 cooperativas de Porto Alegre, meus senhores, vejam só, apenas uma conseguiu se adaptar à legislação da Caixa Econômica Federal e buscar esse crédito necessário. As outras 68 não estão conseguindo, uma ou outra entra no sistema do SPC; são pessoas humildes que precisam da sua casa.

Eu apelo aos interlocutores da Caixa Econômica Federal, ao Partido dos Trabalhadores, aos que estão na situação no sentido de que se interessem por essas reivindicações das cooperativas de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre, que precisa de habitação, para que sejam corrigidas essas pequenas distorções. Aí, sim, nós teremos a casa digna, a casa com habite-se, a casa de propriedade do nosso povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

No afã de tocarmos os trabalhos, apregoamos por duas vezes a Emenda de nº 01. Então, a Emenda que será votada ficará como Emenda nº 01-A. Apregoamos a Emenda nº 01-A ao PLCE nº 014/05.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito especialmente a minha companheira Verª Angélica, que nos dá a honra de hoje assumir a Vereança. Bem-vinda, Angélica, e bom trabalho!

Quero dizer que este tema é extraordinário, o tema da habitação. Primeiro é preciso dizer que o Brasil não tem, historicamente, uma política habitacional. Os Governos da República têm seguido uma lógica perversa, Ver. Almerindo, de não aportar recursos naquelas áreas que mais precisam. No Brasil, especialmente no regime de exceção, já houve uma política habitacional que foi até bem concebida, o BNH, mas que desviou do seu curso. E, de lá para cá, sazonalmente, você tem um aporte aqui, um aporte acolá, mas não tem uma política integrada de habitação neste País. E cá para nós: vamos combinar que não vamos fazer habitação para a população de baixa renda com o dinheiro do IPTU, com o recolhimento do ISS, ou da taxa do lixo. Até porque, neste País, a União pode tudo; os Estados podem um pouquinho; e os Municípios, quase nada. É bom dizer, Ver. Carrion, e V. Exª conhece essa área, que, lá no final da Constituinte, os Municípios ficavam com 20% do bolo tributário, hoje isso não chega a 14%; e a “prefeiturização” dos serviços públicos é uma dura realidade no Brasil: transferem o serviço, mas não transferem o recursos.

O Brasil não tem uma política habitacional, imaginava que o Governo do Lula... Em 25 anos, eles discursaram para os pequenos, e a gente achava que iriam governar para os pequenos, mas estamos vendo que o Governo do Lula segue a mesma cartilha dos anteriores: discursa para os pequenos e governa para os grandes, especialmente para o setor financeiro.

Portanto, a Caixa Econômica Federal, que, infelizmente, não vive bons momentos... É até muito bom não falar, Ver. Todeschini, em Caixa Federal neste momento, não fica bem, não está em bom momento... Então, vamos deixar a Caixa de lado, mas vamos falar o seguinte: a Caixa tem alguns programas. O PAR, Programa de Arrendamento Residencial, é um programa para quem recebe de três a cinco salários mínimos, é um programa bom, Verª Angélica; em Porto Alegre, existem algumas boas experiências e más experiências. Por exemplo, houve uma ocupação num conjunto na Vila Nova, e levou um ano e meio para ser desocupado, isso acabou desacreditando um pouco o programa, mas esse é um programa bom.

Agora, o grande desafio do Brasil é a baixa e a baixíssima renda. O Rio Grande do Sul tem um déficit habitacional de 500 mil moradias para a faixa de baixa renda, e, na baixíssima renda, isso chega a 350 mil; no Brasil, são 7 milhões! E o que a Prefeitura está fazendo é uma adaptação para poder receber dinheiro da Caixa Federal, fazendo habitações populares para pessoas que estão nas faixas de baixíssima renda. É, portanto, uma simplificação.

Acho que, para quem mora debaixo da ponte, ou na Ilha dos Marinheiros, misturado com os animais, na beira do rio, por mais simples que seja uma casa, com certeza essa casinha será mais digna do que a situação que essas pessoas enfrentam, hoje, na beira dos riachos, debaixo das pontes. Penso que o Projeto deve ser aprovado. O Projeto chegou aqui quando V. Exª ainda era Presidente, Ver. Elói, em dezembro, e estamos no final de março, e há a necessidade para podermos conceber os recursos. Com toda a certeza, não há divergência na Casa, porque o que está em jogo é o interesse da Cidade e não o interesse partidário. Creio que a Casa, no seu conjunto, vai votar para aprovar o Projeto, de forma unânime, porque ele resgata a cidadania e dá o mínimo de dignidade para milhares de pessoas que não têm teto neste País, neste Estado, especialmente em nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar queremos dizer que o espírito do Projeto é correto, ou seja, diante do grande déficit habitacional neste País, estando concentrado 84% do déficit habitacional na faixa de um a três salários mínimos e 92% na faixa de um a cinco, como nós viabilizamos moradias a um custo mais adequado... Agora, não podemos ultrapassar o limite da habitação digna. Não queremos criar uma legislação que propicie ao pobre morar de qualquer forma, morar num galinheiro! Alguns elementos da proposta, no nosso entender, são equivocados.

Nós concordamos com as três Emendas, a do Ver. Ibsen e as outras da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Verª Sofia e do Ver. Comassetto, e entramos com uma outra Emenda para corrigir essa situação. Qual o item que estamos tirando? E eu acho que ele vai ser simbólico, Ver. Todeschini. Primeiro, que política de habitação o atual Governo quer quando diminui uma série de exigências? O Inciso V diz o seguinte (Lê.): “Estão isentos de proteção térmica e luminosa os compartimentos principais.” A linguagem está complicada. O que significa isso objetivamente? Não há isolamento térmico e não há isolamento luminoso. Ou seja, o teto pode ser de zinco, não terá forro; a janela não terá uma veneziana, absolutamente nada. Talvez até seja alguma cartilha, porque foi feito junto com a Caixa, de uma, por exemplo, situação do Nordeste, Ver. Almerindo.

Mas nós estamos aprovando uma lei em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde a temperatura mínima chega, em determinadas situações - e nós já tivemos em Porto Alegre -, a três graus abaixo de zero, ou chega, no verão, a 40º. Então, como esta Casa vai aceitar essa situação? Nós propomos que seja retirado o Inciso V. Manter o Inciso V, quero afirmar aqui, como membro do Conselho das Cidades, como membro do Conselho Estadual das Cidades, como um Vereador que tem uma militância no movimento popular, é tratar o pobre que nem bicho, e nós votaremos contra isso.

Eu queria também dizer - infelizmente, o Ver. Sebastião Melo fez aqui um discurso politiqueiro - que não foi o Governo Lula que acabou com o BNH, foi o Governo do seu Partido, foi o Governo Sarney. Não foi o Governo Lula ou da Frente Popular que acabou com a Cohab no Rio Grande do Sul, foi o Governo Britto, do seu Partido. O Governo Lula, Ver. Sebastião, tem política habitacional, criou o Ministério das Cidades. No Rio Grande do Sul, criou a Sehab, que agora o Rigotto teve de manter, só mudou o nome de Sehab para Sehadur, porque o seu Partido, o PMDB, Ver. Sebastião, acabou com a Cohab, acabou com o BNH, criou o caos urbano. O Governo Lula criou não só o Ministério das Cidades, Ver. Sebastião - que dá risada, mas veio aqui e disse uma série de barbaridades sem fundamentos -, criou também o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O Governo Lula colocou 19 bilhões, este ano, para habitação e 13 bilhões no ano passado. O Governo Lula, Ver. Sebastião - certamente, está mal informado -, criou o pacote para construção civil, zerando o IPI e, em alguns casos, reduzindo para 5%.

Então, Ver. Sebastião, não venha com papo furado aqui, e amigo dos banqueiros é aquele Governo que o seu Partido apoiava, o de Fernando Henrique, que tomou o Brasil com uma dívida com os bancos de 60 bilhões de reais e largou o Governo com 960 bilhões, e os banqueiros exultando! O que o Governo Lula está fazendo é administrar o caos que a banqueirada no Governo de Fernando Henrique, e o seu Partido esteve junto, fez. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 014/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico impressionado com a quantidade de Emendas apresentadas, com a quantidade de Moções e Projetos de Lei apresentados. É impressionante! Das Emendas discutidas pelo Ver. Carrion agora, apenas a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carrion, merece que eu olhe para ela, como qualquer Vereador deve fazê-lo. É realmente um problema humano, e ele pede que seja retirado do texto do Projeto o inciso V, quando fala sobre iluminação e ventilação.

O resto é apenas modificação de redação, é brincadeira de Vereador. Porque tudo se faz de acordo com as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Está escrito em todas as leis sem que seja preciso escrever. Mas os doutos colegas resolveram colocar melhor aqui, por exemplo, que as edificações de interesse social serão de acordo com as normas técnicas da ABNT. Não se faz nada, na engenharia, sem que seja de acordo com as normas técnicas da ABNT. (Lê.) “As edificações de interesse social poderão sofrer obras de ampliação desde que previamente licenciadas e que não percam a caracterização e destinação à moradia.” Não está mudando nada, apenas está alterando o art. 3º, não quer lotes de 75 metros quadrados, quer lotes de 125 metros quadrados, que está no Plano Diretor de hoje. E foram colocados, no Plano Diretor quando eu era Prefeito, em 1983 ou 1984, não lembro exatamente a data, os 125 metros quadrados, porque antes eram só 300 metros. Ora, se nós vamos fazer habitações para quem tem todas as dificuldades de habitação, um terreno de 75 metros quadrados está muito bom para fazer uma pequena casa, acolher uma família e transformar aquela casa num lar. Mas eles querem 125 metros quadrados, é para inviabilizar o Projeto, tornar a casa popular como querem.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que nós discutimos muito, mas apenas uma das Emendas é que merece um pensamento: será que nós vamos fazer sem as condições necessárias de ventilação e de iluminação? Isso me deixa um pouco na dúvida. Mas, de qualquer forma, quem receber uma casa dessas não está impedido, em nada, de melhorá-la, poderá melhorar. Portanto, eu não sei por que nós discutimos tanto, fazemos Emendas que não têm o menor sentido. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 014/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna só para não deixar transitar em julgado aqui o discurso do Ver. Raul Carrion, que tem como característica fundamental da sua personalidade a coragem, talvez uma das maiores virtudes de um político. A coragem de vir aqui e falar em Ministério das Cidades e dizer que há uma política do Ministério das Cidades, quando o nosso ex-Governador Olívio Dutra levou um cartão vermelho vergonhoso pelo acúmulo de recursos não-aplicados nesse próprio Ministério das Cidades.

Esta Câmara licenciou, recentemente, dois empréstimos para a Caixa Econômica Estadual proveniente do Banco Interamericano de Desenvolvimento: um no valor de 16 milhões e outro de 103 milhões para saneamento.

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, aprovamos a urgência para votação.

Desses 103 milhões, o Ministério das Cidades, que tem o saneamento como a prioridade maior, não repassou um tostão para Porto Alegre. Esse é um empréstimo que será pago com a participação da Prefeitura e o Ministério das Cidades, sendo Porto Alegre uma cidade que tem no máximo 25% de esgoto cloacal em toda a sua superfície habitada. O Ministério das Cidades não deu um tostão, um real para a cidade de Porto Alegre, e o Ver. Raul Carrion ainda defende o já indefensável Governo Lula, de quem ele tanto se orgulha. Aliás, nós temos ainda, entre as virtudes dos Vereadores, algumas chamadas de bom senso, outras de senso estético e, por fim, a coragem.

Aí, então, eu respeito profundamente as posições do Vereador pela sua imensa coragem de vir aqui e defender alguma coisa que não existe, isto é, uma política de moradia para as principais cidades do Brasil. Não há uma política de moradia, todas as iniciativas que chegaram até aqui estão fora do Ministério das Cidades, sendo que a característica maior do Ministério das Cidades foi, nos dois primeiros anos, o seu Ministro, o ex-Governador Olívio Dutra, levar um cartão vermelho por falta de aplicação dos recursos destinados às cidades, sendo um dos Ministérios mais aquinhoados no orçamento da República. E as cidades ficando “a ver navios”, e todas reclamando da falta de previsão nos Orçamentos para as políticas de moradia e de saneamento básico, como é o caso de Porto Alegre, que está em dívida com o saneamento básico.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu peço que abram o microfone do Ver. José Ismael Heinen, para eu lhe conceder um aparte. Eu faço questão.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Obrigado, nobre colega, eu só quero dizer que, talvez, a única Capital que tenha um projeto de habitação para a classe menos favorecida seja Porto Alegre.

 

(Manifestações anti-regimentais das Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado. Vossas Excelências têm toda a razão. Não cabe aparte no momento de encaminhamento.

Por fim, eu queria dizer que fico sendo um fiel admirador da coragem do Ver. Raul Carrion. Mas, por uma questão de estética e de bom senso, eu acho que ainda não cheguei a encontrar nada em relação à política de moradia, mas, principalmente, em relação à defesa do já indefensável Governo Lula, assoberbado com as questões éticas, morais e, principalmente, com o acúmulo de tragédias que estão ocorrendo, como as de Ribeirão Preto, de Campinas e as matanças em Santo André - todas essas questões que nós estamos discutindo junto com a débâcle completa do falso moralismo que assolou o Brasil durante tanto tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLCE nº 014/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo próprio Vereador.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero agradecer o pronunciamento do Ver. Claudio Sebenelo, que reverenciou a minha coragem. Realmente, quero dizer, Vereador, que, se eu não tivesse coragem, não teria enfrentado o regime militar, não teria enfrentado os neoliberais, não estaria hoje aqui defendendo as comunidades da nossa Cidade que querem a construção de moradia, que querem que o Governo Lula construa milhões de moradias. E os 19 bilhões de reais, previstos no Orçamento deste ano, possibilitarão a construção de um milhão de moradias, muito mais do que em qualquer época deste País. Não vou comparar com o período de Fernando Henrique, não vou comparar com o período do PMDB, pois seria covardia, e os homens corajosos não são covardes.

Mas eu queria voltar à Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05. Por quê? Conversei aqui com o Dr. Tessaro, tentei convencê-lo da justeza da nossa Emenda, mostrando a ele que não garantir isolamento térmico, ou proteção térmica, é abrir a porta para o teto de zinco. Aí, o Dr. Tessaro me disse: “Não! Mas há o compromisso do DEMHAB de que não será telhado de zinco; será de telha”. Primeiro, eu quero registrar isso aqui neste microfone, porque, se não for ao menos o teto de telha, nós cobraremos. E eu digo que já é uma vitória esse compromisso do DEMHAB! Diz o Dr. Tessaro que o problema é a manta térmica. Eu acho que, da forma como está a lei, não é questão de manta térmica, é qualquer isolamento! E a telha propicia isolamento. Eu acho que deveria ter o forro, mas que tenha, no mínimo, a telha.

O seu Governo, a sua gestão pode honrar esse compromisso. E o outro? Não sei. Por isso, eu busco que a lei proteja, por isso votarei. E espero que os Vereadores preocupados, Ver. Sebastião, independente de divergências políticas nacionais... E faço um apelo a Vossa Excelência, que foi Vice-Presidente da CUTHAB e que lá também marcou a sua presença - eu reconheço - na defesa dos direitos das comunidades pobres: nós temos que resguardar em lei. Dizer que tem de ter a proteção não é exigir manta térmica. Não diz aqui “manta térmica”, diz “proteção térmica”. Portanto, pode ser a telha.

A outra questão diz respeito à proteção luminosa. Excelências, não ter proteção luminosa significa que as casas ficarão somente com vidro! Não há nenhuma persiana! E também é um problema de segurança. Nós sabemos que uma persiana, seja ela de metal, alumínio, de madeira, já é uma proteção. Agora, imaginem somente o vidro! Qualquer um chega ali, atira uma pedra e entra dentro da casa! O cara não pode sair nem para trabalhar! Terá que colocar um caseiro para poder ir trabalhar! Será que a economia, Srs. Vereadores, que nós vamos fazer por não ter uma persiana é tanta que não justifique essa exigência?! Será que isso vai inviabilizar o PAR?! Não posso acreditar! Agora, simbolicamente, meus amigos, é dizer o seguinte: “Que o pobre more de qualquer maneira! Pobre não tem dignidade!” É isso que nós estamos votando aqui!

Por isso, eu faço, mais uma vez, esse apelo. Se perdermos, perdemos, mas ninguém dirá que o Ver. Raul Carrion não foi lá, que não falou da necessidade da proteção térmica, da necessidade também da proteção, no caso, luminosa.

Então, eu espero que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras pensem bem ao votar. Vamos diminuir os custos, mas não vamos tirar a dignidade da moradia de quem é pobre nesta Cidade! Vamos garantir o mínimo de habitação com condições! Talvez até seja uma sugestão da Caixa Econômica Federal - e eu apóio o Governo Federal -, mas não quer dizer que eu assino embaixo! Talvez tiraram de um manual lá no Nordeste que as moradias não precisam de proteção térmica! Mas eles não conhecem o frio do Rio Grande do Sul, não conhecem o calor do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre!

Então, vamos fazer a lei, não porque a Caixa disse, ou porque o DEMHAB disse, mas visando o que é bom para a Cidade, para a cidadania de Porto Alegre! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Anunciamos, entre nós, a presença do Ver. Iraí Lima, Líder da Bancada do PMDB, de Tramandaí, e do Vereador, companheiro Osni Souza, Líder da Bancada do PDT, também de Tramandaí. Recebam as nossas saudações.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Raul Carrion anda com uns faniquitos brabos. Ele se irrita aqui nesta tribuna...

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, com todo o respeito ao Ver. Sebastião Melo, eu gostaria que ele retirasse o termo “faniquitos”, pois não é do meu tipo ter faniquitos. Eu sou veemente, sou polêmico, assim como o Vereador Sebastião Melo, e nunca o acusei de ter faniquitos ou de ser histérico.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Retire o faniquito, Excelência.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Para contestar, Sr. Presidente. Não há nenhum manual que combata a veemência - nem a do Ver. Raul Carrion, nem o bom humor do Ver. Melo. Faniquito é uma palavra perfeitamente regimental, Sr. Presidente.

 

O SR. RAUL CARRION: Se ele não retirar, eu vou considerar que ele é histérico!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Bom, agora, então, eu já não vou mais intermediar. Está empate! Empatou! Siga com a palavra, Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em preliminar à matéria, eu quero dizer ao Ver. Carrion que o PMDB continua o mesmo: tem alas progressistas, tem adesistas e tem conservadores. Mas o que mudou mesmo foi o PT e o PCdoB, Ver. Ibsen! Porque hoje eles estão aliando o que há de mais retrógrado neste País, que são os conservadores. E aí eu quero dizer, Ver. Carrion, que eu não tenho certeza se o Governo Lula fez o Projeto da habitação, mas que criou o “mensalão” eu tenho certeza absoluta! E que aperfeiçoou o “valerioduto” eu também tenho certeza!

 

(Manifestações anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, atenha-se ao assunto.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não! Em preliminar à matéria, porque o Ver. Carrion “deitou e rolou” aqui fazendo acusações, e quem fala o que quer ouve o que não quer! Então, o PCdoB é avalista do “mensalão”, avalista número um! Esse foi um projeto que foi criado! (Palmas.) O Presidente da Câmara é avalista do “mensalão” e é do PCdoB! Aliás, é aquele que deixou um apartamento funcional para a sogra.

Voltando ao tema, Sr. Presidente, eu quero falar à nossa gente sofrida. Eu gostaria que o Ver. Carrion fizesse esse discurso para a nossa gente que mora debaixo da ponte do arroio Ipiranga, que não tem casa e que vai poder ter uma casinha de 10 mil e 500 reais, e a maneira que se pode fazer isso é desse jeito! E ele está dizendo que não! Cá para nós, eu gostaria que a nossa gente tivesse uma casa de 300 metros quadrados, que pudesse ter jardim, que pudesse ter o maior conforto, mas o programa foi estabelecido em parceria com o Fundo de Garantia e com a Caixa Econômica Federal, numa Resolução, estabeleceram critérios, não foram critérios estabelecidos pela Prefeitura de Porto Alegre, estão aqui tentando fazer o cumprimento de uma Resolução! Portanto, Ver. Paulo Odone, isso não é uma criação, uma invenção do DEMHAB de Porto Alegre. Não, isso é para cumprir uma Resolução da Caixa Federal em parceria com o FGTS. E eu quero dizer aos meus colegas Vereadores, Ver. Besson, que essa casa é de 10 mil e 500 reais. Se eu começar a colocar muita coisa, não dá para construir! Eu acho que é melhor morar nessa casinha do que morar na rua, do que morar nas áreas de risco.

Então, o Ver. Carrion vem aqui... E quero dizer que respeito o bom debate, e quem começou esse debate não fui eu, torto dessa forma. Eu fiz uma crítica no sentido de que os Governos não têm política habitacional. Eu me limitei a dizer isso, que os Governos discursam para os pequenos e governam para os grandes. E ele saltou que nem pipoca, botou a carapuça, porque sabe que eu estou falando a verdade. Diziam lá atrás que o Fernando Henrique era o pai dos banqueiros; pois agora eu digo, alto e bom som, que a mãe da banqueirada é o Lula. E aí ele se irrita.

Então, eu quero dizer o seguinte: vou votar “sim”, vou votar contra o destaque da Emenda, porque acho que ela foi construída de forma coletiva. Gostaria que fosse melhor, mas é a maneira que a Casa pode fazer. E tenho absoluta certeza de que nós estaremos fazendo justiça social, mesmo tendo uma casa não com o conforto que cada um de nós gostaria que tivesse.

Portanto, Sr. Presidente, com muita tranqüilidade, eu não desviei do assunto, não; eu apenas usei esta tribuna, que é uma tribuna popular, livre, democrática, contraditória. Eu respeito a Bancada do PT. E aqui estive na oposição, eles estiveram na situação, e nós estabelecemos bons debates. Nunca levei para a pessoalidade, nunca levarei para a pessoalidade, mas permitam o debate. Aqui ninguém é dono da verdade, então vamos discutir. Porto Alegre não é uma ilha, a Habitação de Porto Alegre não é uma ilha, está lincada às questões nacionais. O Brasil está na contramão da história, está apostando no setor improdutivo em detrimento do setor produtivo, por isso falta dinheiro para tudo, inclusive para a Habitação.

Volto a dizer, o Brasil não teve ontem, não teve anteontem e não tem hoje uma política habitacional. Sazonalmente se cria, em épocas de eleições, Operação Tapa-Buraco, distribuição de material de construção. Que bom que o Brasil tivesse eleições todos os anos, porque talvez o povo fosse um pouco mais feliz e tivesse mais acesso ao crédito, porque, em ano eleitoral, especialmente quando o Governo é do PT, ele pode ter um pouquinho mais de acesso ao crédito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Queria comunicar a presença entre nós da Srª Adriana Imparato, Coordenadora do Programa Nacional Cidade Amiga da Amazônia, do Greenpeace. (Palmas.)

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PAULO ODONE: Presidente, só uma Questão de Ordem de caráter preventivo. Nós já assistimos a um debate, é do Parlamento, são dois Vereadores talentosos, mas, na verdade, passou-se a debater temas nacionais. Como temos uma Pauta acumulada e com Projetos importantes, como o próprio Projeto que autoriza recursos internacionais para o DEMHAB, que todos querem, unanimemente, pediria a V. Exª que impusesse um certo rigor para que os oradores se atenham somente ao núcleo das Emendas e do Projeto, que a gente abandone, por hora, a polêmica nacional.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós compreendemos e temos noção absoluta das dificuldades históricas que este País vive em relação ao direito à moradia, ao direto à habitação. Essas dificuldades e essa complexidade, que vêm desde o início da história do Brasil, pela primeira vez começam a ser mudadas com o Governo Lula, através do Ministério das Cidades, iniciado com o nosso querido ex-Governador Olívio Dutra.

Então, eu trago aqui um texto, uma revista da política nacional (Mostra revista.), que diz que foram investidos, pela primeira vez na história do Brasil, 18 bilhões de reais na Habitação. Isso nunca aconteceu, e eu quero dizer ao Ver. Paulo Odone que nós não tememos, em nenhum momento, a discussão da política nacional. Nós temos muito orgulho da política nacional do nosso Partido.

Nós sabemos que faltam estruturas nas cidades, que existe uma migração que vem do campo, mas não abrimos mão, Ver. Raul Carrion - e parabéns a V. Exª, da nossa Bancada -, da dignidade mínima do ser humano. São pessoas, não são bichos, não podem ficar isentos de proteção térmica e luminosa nesses compartimentos principais. Não aceitamos esse texto. Por isso aprovamos a sua Emenda, porque o Poder Público tem o dever de proteger os desfavorecidos, de oferecer alternativas que dêem dignidade às pessoas, e as pessoas têm direito a muita coisa, mas, no mínimo, têm direito à saúde, à moradia, à habitação e à educação. Esse é um dever essencial do Poder Público.

Quero dizer ao Ver. João Antonio Dib que as Emendas apresentadas pela Verª Sofia e pelo Ver. Comassetto em nome da Bancada do PT são sérias. Por favor, Ver. João Antonio Dib, permita-nos legislar! Permita-nos contribuir com a Cidade; são Emendas sérias, queremos contribuir com o aprimoramento das instituições na nossa Cidade.

Nunca houve tantos investimentos na infra-estrutura da Cidade, e quero dizer ao Ver. Sebastião Melo e ao Ver. Claudio Sebenelo que, no caso de Porto Alegre, nós temos muito orgulho, nesses dezesseis anos, de termos deixado 85% do esgoto coletado, 27% do esgoto tratado adequadamente e, no que se refere à água, 100% de abastecimento. Agora, o dado principal é que nós deixamos uma média - e essa é uma herança bendita - de mil unidades de habitação por ano. E convido os Vereadores da atual situação que não conhecem para que conheçam as unidades no Projeto Entrada da Cidade, para verem a beleza, o cuidado com a estética, com a dignidade, com o lazer, com a cultura e a creche a que aquelas pessoas têm direito lá.

Às pessoas que nos assistem aqui na Câmara é preciso trazer um fato que os números dizem, não é uma interpretação: nunca tivemos um centavo de real do Governo Federal antes do Governo Lula para os Estados, para as cidades; o Governo Estadual, hoje do Germano Rigotto, nunca colocou um centavo de real em Habitação, nem no Estado, nem em Porto Alegre; e esta Prefeitura, que veio para manter o que era bom e corrigir o que estava errado, até hoje não ofereceu uma unidade habitacional para a população de Porto Alegre. O que tem feito, sim, é inaugurar as obras que nós deixamos com a verba pronta, como é o caso ali perto da Av. Princesa Isabel. É muito fácil chegar e inaugurar o que foi feito anteriormente com toda a verba garantida, e é exatamente isso o que acontece em Porto Alegre.

Agora, nós queremos voltar à Emenda e fazer um apelo às pessoas de bem desta Câmara, para que pensem um pouco nas pessoas que vão morar nessas casas, que, como disse o Ver. Raul Carrion, merecem, sim, com certeza, proteção térmica e luminosa nos compartimentos principais. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; nós estamos aqui, a Bancada do PDT, pedindo espaço para esclarecimento. Foi citado aqui um fato extremamente grave de agressão a dois jovens que teria partido de seguranças contratados pela Secretaria da Juventude, que está sob a coordenação do nosso Ver. Mauro Zacher.

Então, nós vimos aqui e estamos colocando à disposição de todos uma Certidão de Negativa de Infração do Ministério do Trabalho dizendo que a Empresa Santana Rodrigues está legalmente apta para trabalhar, e também temos em mãos, aqui, o registro da ocorrência, quando o pai de um dos meninos diz que ele foi agredido no Baile da Cidade, Baile de Porto Alegre.

O Baile de Porto Alegre foi coordenado pela Secretaria da Cultura e ocorreu próximo ao Monumento do Expedicionário; a Tenda da Juventude é que estava ligada a essa empresa. A segurança era dessa empresa, e a Tenda da Juventude era lá no Espelho D’Água. Então, que se veja exatamente como ocorreu, onde ocorreu e onde está o equívoco. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente, nobres colegas, escutando atentamente os defensores desta Emenda e do Governo que há dezesseis anos administrou Porto Alegre, eu, como Vereador, caminhando nas vilas de Porto Alegre, caminhando por Porto Alegre toda, acredito, Sr. Presidente, que ou estou na cidade errada, ou com relação ao que estão falando sobre a Administração de dezesseis anos do PT, quanto à habitação para o povo de Porto Alegre, há uma diferença muito grande.

O que nós precisamos não é discutir se o pobre poderá ter um forro na sua casa, ou se a janela, para a sua luminosidade, é maior ou é menor do que a necessidade... Nós temos a convicção, pela lei existente, de que todo projeto de casa própria parte hoje do seu lucro básico, de que toda a cadeia para a aquisição da casa própria passa por uma aquisição coletiva através do cooperativismo. Nós temos que nos preocupar, senhores, é no sentido de fazer com que a Caixa Econômica Federal se sensibilize, como eu falei antes, e não exija o SPC e o Serasa para as pessoas que estão morando na rua, Ver. Sebenelo. Nós temos que cuidar é disso! Nós temos que dar condições para que esse cidadão tenha a sua casa própria, e, depois, com a dignidade de estar dentro do núcleo básico, ele poderá construir o sonho da sua casa, livrando-se dos aluguéis.

Eu tenho visitado a nossa Porto Alegre desde o início da nossa Administração e tenho visto um monte de invasões de áreas verdes em que os indivíduos, as pessoas, os cidadãos, as crianças vivem num submundo. Isso ainda ocorre hoje porque o tempo desta Administração foi pouco, mas, por dezesseis anos, contemplamos vilas de Porto Alegre com esgoto a céu aberto, amontoados de casas indecentes para a dignidade humana! Não sei se isso era um incentivo, mas ao menos a Administração de Porto Alegre em dezesseis anos não coibiu esse tipo de construção.

Hoje existe um projeto municipal que, através do cooperativismo, minimiza a burocracia, com projetos pré-aprovados, sem custo para o morador, projetos dignos de auto-estima - casa de três dormitórios, de dois banheiros - para o povo sofrido, para o povo de um salário mínimo. É a abertura, é o começo, em que ele vai ter a sua cooperativa e, junto aos órgãos públicos, o financiamento do núcleo básico. Para esse núcleo básico, se nós tivermos que ter tudo isso que está aqui, se nós sofisticarmos, se pintarmos de diversas cores, talvez os 10 mil e 450 reais que estão disponíveis para quem ganha um salário mínimo, Sr. Presidente, não chegarão para que ele possa ter a casa, ter o seu habite-se. Mas, se chegarem, o cidadão vai morar com auto-estima, com dignidade; ele vai completar aquele projeto de três dormitórios, de dois banheiros, garagem para dois carros - porque esse é o futuro da habitação digna que Porto Alegre pode ter. E o principal é que, concluído esse módulo básico, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fornecerá o habite-se. Ele é cidadão legal, ele terá direito ao esgoto, à luz, à água.

Serão 33 milhões de reais via cooperativa, meus senhores! Nós não precisamos dessas Emendas que querem distorcer um projeto que vem facilitar cada vez mais que cidadãos possam participar. Com aquele projeto, com aquele dinheiro gasto ali na Azenha, eu pergunto: quantas casas dignas nós poderíamos ter construído a mais, se tivéssemos buscado a consciência do cidadão, dando casa para todos aqueles que precisam? Ou é para um ou é para todos (sic); senão eu sou a favor de que não seja construída, que não seja dada casa de graça para ninguém.

Hoje, via cooperativa, o cidadão buscaria o seu terreno de forma legal; o restante, em conjunto - Prefeitura e mais o que a Caixa diz liberar e diz ter -, nós buscaremos. Tenho certeza de que, nesses três anos que faltam ao Governo Fogaça, talvez em quatro anos, faremos mais casas em Porto Alegre do que a Administração do PT fez em dezesseis anos. O meu muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 014/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, temos agora a Emenda nº 01-A, a Emenda nº 02 e a Emenda nº 03. Este Vereador sugere que as Emendas sejam votadas em bloco, se o Plenário assim concordar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando votação em bloco das Emendas nºs 01-A, 02 e 03 ao PLCE nº 014/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco contendo as Emendas nºs 01-A, 02 e 03 ao PLCE nº 014/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu votei “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7232/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 015/05, que dispõe sobre o parcelamento do solo sob a forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal, ao Programa Habitacional de acordo com a Resolução 460 do FGTS, ambos da Caixa Econômica Federal e outros programas oficiais que venham a atender a Demanda Habitacional Prioritária (DHP) em conformidade com o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 015/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart e demais Vereadores e Vereadoras, este Projeto tem a mesma louvável intenção: enfrentar o enorme déficit habitacional deste País. É de sete milhões de moradias o déficit quantitativo, absoluto, e foi acumulado por diversos Governos, com destaque para o Governo que acabou com o BNH e para o Governo do tempo do neoliberalismo, que não fez nenhum investimento em habitação. Pois bem, ainda que o Projeto seja bom no sentido de buscar minimizar os custos, etc., etc., nós apoiamos outras Emendas que existem aí, de iniciativa do PT. Uma Emenda determina que essas condições minimizadas, essas exigências diminuídas, devem servir para os programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. E uma outra Emenda torna prioritária a demanda para a população com renda familiar mensal igual ou inferior a seis salários mínimos, que nós aprovaremos, assim como aprovaremos o Projeto.

Nós entendemos, Ver. Márcio Bins Ely, que é um jurista, que este Projeto apresenta uma contradição em relação a um ponto do Plano Diretor, Ver. Dib, e vamos mostrar onde. O Projeto permite, de forma generalizada, que o lote tenha apenas 75 metros quadrados, Ver. Todeschini. Então, veja bem, o que diz o Plano Diretor nos padrões para loteamento: “Nas áreas predominantemente residencial e mista, a área mínima do lote é de 150 metros quadrados, e testada mínima, 5 metros quadrados”. No caso de condomínios, permite um outro valor, diz: “Padrões para edificação de condomínios, por unidade autônoma, cota ideal mínima de terreno por economia, 75 metros quadrados”. Mas aí é no caso de condomínios, Ver. Comassetto, e já está regrado no Plano Diretor. Se for para condomínio, não precisa estar aqui. E, quando não é condomínio, o que diz o nosso Plano Diretor? Nosso Plano Diretor neste outro caso diz: “Em parcelamento do solo” - art. 139, parágrafo 1º, Ver. Comassetto, que é um estudioso e um companheiro nessa luta - “de interesse social [...], e o lote” - a parte que nos interessa - “poderá ser admitido com 125 metros quadrados”. Ou seja, a norma, que está lá no Anexo, é de que sejam 150 metros quadrados; quando é condomínio, 75 metros quadrados; se não for condomínio, mas for de interesse social, são 125 metros quadrados de área, sendo a testada mínima de 5 metros quadrados.

Portanto, nós não podemos, sem modificar o Plano Diretor - chamo a atenção até dos representantes do DEMHAB aqui, e o Projeto não modifica o Plano Diretor -, colocar um lote com tamanho mínimo de 75 metros quadrados. Examinei primeiramente do ponto de vista legal: ou modifica-se o Plano Diretor, ou isso está equivocado.

Agora, eu quero examinar o conteúdo e tenho o mesmo ponto de vista da Emenda anterior. A minha Emenda repõe os 125 metros quadrados exigidos. De repente, nós poderíamos até, Ver. Comassetto, dentro da preocupação de diminuir o custo, alterar quem sabe para um pouco menos que 125 metros quadrados, mas teríamos de alterar, no meu entender, o Plano Diretor. Agora, nós achamos que, com 75 metros quadrados, estaríamos caindo naquilo que a Verª Margarete muito bem colocou aqui, que é diminuir os custos, o que é necessário, mas devemos garantir uma condição digna aos moradores de baixa renda.

Quero dizer que fui alertado a respeito desse problema por companheiros do Movimento Popular e Comunitário, que questionaram que estaríamos votando uma diminuição para 50%, Verª Margarete, da área exigida pelo Plano Diretor. Isso me preocupou, examinei o Plano Diretor e cheguei à conclusão de que legalmente é um equívoco e que, quanto ao conteúdo, também é algo que vai afetar a qualidade de vida dos moradores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Raul Carrion.

Anuncio que o Ver. Dr. Goulart está recebendo os representantes do Greenpeace e pediu que eu assumisse a presidência dos trabalhos neste momento.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a despeito da divergência política dos nossos Partidos, devemos reconhecer que é um momento ímpar do Brasil e de Porto Alegre. Um momento ímpar porque, finalmente, nós temos um Governo Federal que tem, sim, como prioridade a habitação popular; que tem, sim, políticas para incremento dessa área. Por isso - e não é à toa - estamos aqui, de forma acelerada, aprovando estes Projetos, para viabilizar que o Município possa acessar recursos e possa viabilizar que os moradores, especialmente os de baixa renda, tenham acesso a uma moradia digna. Se fazemos aqui o debate do tamanho dos terrenos, das condições da casa, da proteção ao calor, ao frio, é porque sabemos que, mesmo diante da maior necessidade, nós não podemos perder de vista o direito à dignidade, o direito à moradia com dignidade.

Claro que, se nós fossemos pensar no ideal, não faríamos moradias pequenas, muitas delas. Mas sabemos que, muitas vezes, um módulo inicial viabiliza que uma família, aos poucos, pelo seu esforço, pela sua própria organização, amplie esse espaço, faça melhorias e construa para a sua comunidade, muitas vezes, coletivamente, quando funciona um Orçamento Participativo, melhorias coletivas, solidárias, e esse impulso inicial é o fundamental.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria parabenizar V. Exª, não cheguei a abordar essa questão, mas, com muita propriedade, nós sabemos que esse terreno que uma família adquire, amanhã ou depois, o filho, a filha constroem uma casinha com 75 metros quadrados. Nós teremos, inclusive, quadras, porque serão 5 metros, que é o mínimo, por 15 metros; a quadra terá 30 metros de largura. E as famílias estarão ali, e nós estaremos criando um problema. Se nós fizermos em um terreno maior - até a família na autoconstrução, depois, resolverá -, vamos criar um futuro sem-teto que, novamente, o Poder Público terá que atender. Então vamos economizar de um lado e gastar mais de outro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver. Carrion, acho que V. Exª pegou muito bem, esse é o sentido, essa é a intenção.

Eu queria fazer aqui, não para aproveitar o momento de debate político, um contraponto ao Ver. Ismael, que disse que, andando na periferia desta Cidade, não enxerga o que nós temos repetido aqui: política séria e prioritária para a habitação popular em Porto Alegre. Eu acho que o Ver. Ismael não andou na Timbaúva. Que maravilha está aquele espaço, inclusive asfaltado! E agora, Ver. Sebenelo, infelizmente, no primeiro ano do Governo Fogaça, foi permitida a ocupação lá, com a derrubada de árvores, inclusive. Um loteamento que estava todo organizadinho, que recebeu, no final do nosso Governo e no início do Governo Fogaça, no ano passado, asfalto em todas as vias e calçadas, e eles começam a organizar a sua própria hortinha, seu próprio jardim. E, pasmem, pela absoluta falta de política habitacional, no ano passado, ao lado e aos fundos desse loteamento organizado, em que a comunidade começa a se orgulhar de morar, cresceu uma ocupação. Então, o que acontece? Nós estamos vendo a desordem ao lado de uma política séria.

O Ver. Ismael não andou no Chapéu do Sol, belo loteamento, pelo qual, aos poucos, a comunidade vai lutando. O loteamento recebeu escola, recebeu posto de saúde - PSF -, a comunidade está com esse grande estímulo, saindo da beira do Guaíba, que foi devolvido à população e está sendo saneado. O Ver. Ismael não andou numa série de loteamentos onde as pessoas construíram, a partir do seu protagonismo - isso que é bonito - no Orçamento Participativo, na participação direta, uma nova possibilidade de vida. Esta Cidade está cheia, há mais de dezesseis mil moradias que foram resultado disso, foram resultado de a Cidade colocar em primeiro lugar a habitação popular. E nós não tínhamos programas do Governo Federal, muito menos de Governos Estaduais, que só fizeram fechar a Cohab para construir casas populares. E a construção dessas moradias se deu basicamente com recursos próprios da Prefeitura e pelo esforço de buscar recursos internacionais.

Agora, não; o Governo Lula amadurece uma série de políticas que foram sendo construídas, que não são, Ver. Sebastião Melo, políticas de ano eleitoral, não; que foram amadurecidas, que foram construídas em conferências, que foram experimentadas e que estão sendo adequadas para que a faixa de renda mais baixa acesse esses recursos. Então, nós temos de nos orgulhar, e esta Câmara está viabilizando que Porto Alegre, na gestão de oposição, possa dar continuidade com recursos federais, que são do Governo Lula.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós queremos saudar a presença aqui do Diretor do DEMHAB, Dr. Tessaro, que tem, constantemente, vindo a esta Casa em função desses Projetos, que são de alto interesse para a Habitação. Nós temos discutido nesta Casa o tempo que perdemos em fazer habitação. Nas cidades, e vale para o País, foram os barracos, e nada contra barraco, mas é uma situação deprimente, e eles estão num crescendo vertiginoso. Então, faz-se imprescindível que projetos sejam feitos, e esse é um Projeto bom, cujas normas, Ver. Raul Carrion, em especial, são determinadas pelo órgão federal, o órgão financiador, no caso a Caixa Econômica Federal, que estabelece parâmetros ao País. É um programa nacional. E as entidades locais devem se adequar às disposições maiores para conseguir o referido Projeto.

O Ver. Raul Carrion fala em alterar o Plano Diretor. Mas trata-se de um Projeto de Lei Complementar. Este aqui é um Projeto de Lei Complementar. O Plano Diretor é um Projeto de Lei Complementar. Uma lei complementar altera, sim, outra lei complementar.

Quanto à questão da dimensão, é evidente que o ideal seria que pudéssemos encartar uma política habitacional nos moldes estabelecidos para o conjunto da sociedade, mas isso é inviável. Então, faz-se imprescindível um projeto específico para atingir às camadas necessitadas da população.

E os parâmetros e os padrões são esses. Até porque, estabelecendo esses parâmetros, nós teremos, Ver. Raul Carrion, atendido o maior número de pessoas que estão vivendo em condições de habitação subumanas, não só do ponto de vista habitacional, mas também do ponto de vista sanitário. Quando se desenvolver esse Projeto, não se estará só dando teto para aquelas pessoas, estar-se-á oferecendo condições de sanidade, com toda uma infra-estrutura capaz de dar um pouco, um mínimo de dignidade.

Portanto são Projetos, Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que, na ausência de outras alternativas, nós temos que urgentemente aprovar. Até diria que estamos tardando, Ver. Raul Carrion, nós deveríamos já ter aprovado estes Projetos. E respondo a V. Exª que uma lei complementar altera outra lei complementar. Esta é uma Lei Complementar.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar, ela tem que dizer o que altera em qualquer outra lei, não pode alterar assim no mais; segundo, o Plano Diretor, pelo próprio Estatuto das Cidades, exige Audiência Pública. Então a alteração do Plano Diretor exigiria uma Audiência Pública, o que não ocorreu. Se está modificando o Plano Diretor, tem que cumprir as exigências do Estatuto das Cidades. Então, o Plano não é tão simples assim.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, mas sabe bem o Vereador - e é um aparte que eu gostaria de ter feito, mas não pude fazer a V. Exª - que uma lei complementar altera outra lei complementar. Esta aqui é uma Lei Complementar, o Plano Diretor o é também. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Registro, com muita alegria, a presença nesta Casa do Ver. Nilvo Lago, do Partido Progressista, da cidade de Pinhal Grande. Seja bem-vindo entre nós. Também cumprimentamos o João Marcelo, que representa o DMAE, neste momento tão importante para a instituição; e o Diretor-Presidente do DEMHAB, Sr. Nelcir Tessaro. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa os senhores, que são do Executivo, assim como eram os nossos Secretários, quando aqui compareciam para esclarecer quaisquer questões em relação aos Projetos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ao analisar este Projeto é preciso analisar um pouco a floresta nessa questão do acúmulo urbano pós-década de 70. O Brasil até 1960 tinha 60% da sua população no campo e 40% nas cidades. De lá para cá, isso vem geometricamente se invertendo, hoje os dados do IBGE apontam que 87% dos brasileiros e das brasileiras moram nos grandes centros urbanos, e o restante mora em áreas rurais ou cidades pequenas.

Ora, as cidades cresceram desordenadamente, e há demandas reprimidas não só na habitação. Se olharmos para a energia elétrica, hoje, Ver. Adeli, 30%, 40% das ligações em Porto Alegre são clandestinas, são os “gatos”. Está aqui o Diretor do DMAE que pode prestar um depoimento, está aqui um ex-Presidente do DMAE que sabe que há centenas de ligações irregulares nesta Cidade, é uma realidade. Significa que as cidades cresceram desordenadamente. Hoje Porto Alegre tem 500 áreas irregulares, ou mais! São terrenos públicos, privados, ou do IPE ou do DEMHAB. E nós, Diretor Tessaro, precisamos enfrentar essas dificuldades.

O PAR é um programa que não é de agora. Aliás, diga-se de passagem, gize-se, sublinhe-se que lá, no Governo do PT, ele foi bem aproveitado, na reta final do Governo Verle, porque esse programa veio do Governo Fernando Henrique e, até num primeiro momento, aqui em Porto Alegre, não foi bem concebido. No andar da carruagem, as cabeças mais iluminadas diziam: “Não, nós não temos de ficar brigando com o FHC; se é bom para o povo, vamos fazer”. E foi feito. Dou o exemplo do PAR em que foram colocados apartamentos na Av. Borges de Medeiros; o Hotel Umbu é outro exemplo, que foi utilizado pelo PAR.

Então, vejam bem, este é programa diferente daquele que nós votamos, nós votamos aqui atrás um Programa de Apropriação de Recursos para a população de baixíssima renda; agora nós estamos votando um outro programa que é para aquele de zero a cinco salários mínimos, mas aqui, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há requisitos: o sujeito tem que comprovar renda, o sujeito não pode estar no SPC - aliás, hoje a grande maioria está no SPC! Acho que essa é uma questão que nós vamos ter que enfrentar no Brasil inteiro. As pessoas devem o carnezinho da Manlec não porque querem, mas porque não podem pagar, perderam o emprego! Então ele não vai poder ter acesso ao crédito, porque está lá no SPC! Essa é uma realidade.

O PAR não é um programa novo, tem sido utilizado por muitas Prefeituras em algumas cidades do Brasil, muito mais avançadamente do que em Porto Alegre, mas Porto Alegre tem bons exemplos.

Então, quero dizer que, sob o ponto de vista da questão técnica, Ver. Carrion, é uma bela discussão, mas acho que sempre o social tem que estar acima das questões técnicas, e a legislação tem sempre que moldar as questões políticas. Eu prefiro que o cidadão tenha uma casa, ou um apartamento ou uma casinha germinada de 75 metros quadrados do que não ter nada! Essa é a realidade! Então vamos parar com essa “conversa mole para boi dormir”! Quer dizer, é uma norma traçada, estudada para o Brasil, tem uma resolução da Caixa, tem uma resolução do FGTS, e evidente que não é uma grande moradia, mas 75 metros... Que bom se as famílias brasileiras, todas, pudessem ter 32 metros quadrados para morar, porque há gente que mora ao relento, na beira dos lixões, na beira do rio. Este é Brasil real! Passei toda a manhã na Asa Branca, ali falta tudo, o esgoto é a céu aberto, a luz é clandestina, o asfalto não existe, o posto de saúde está fechado. Este é o Brasil real!

Acho que a Casa do Povo vai acolher o Projeto, porque aqui não se trata de dinheiro do Governo Lula, isso é dinheiro do povo brasileiro, que paga muito imposto. O Brasil tem a carga tributária mais alta do mundo, a maior concentração de renda do mundo está aqui, neste País. Portanto, não é dinheiro do Governo, não; é dinheiro do povo, que está sendo devolvido aos pouquinhos. Infelizmente tem sido assim, e não é só no Governo do Lula, não. Os Municípios têm sido matados à míngua, e o cidadão mora no Município, as suas demandas são do Município. Essa lógica tem de ser invertida, o processo federativo do Brasil tem de existir, porque hoje é uma grande farsa. Portanto, nós vamos aprovar com muita alegria, se Deus quiser, este Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. Sebastião Melo.

Quero anunciar, com muito gosto, por meio do auxílio do Ver. João Carlos Nedel, a presença do Ver. Euzébio dos Santos, do PDT, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande, e do Ver. Pio Scapin, do Partido Progressista, também da cidade de Pinhal Grande. Sejam bem-vindos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Presidenta, nobres colegas, talvez eu esteja me excedendo hoje, mas é que área habitacional e cooperativismo são como paixões deste Vereador. Eu me preocupo muito - muito mesmo - com uma casa digna para todos os brasileiros, para as famílias brasileiras, para que possam morar dignamente. E este Projeto vem simplificar, como o outro também, o uso do solo, para que possamos ter acesso mais simplificado, com menos custo, à casa própria. Como cooperativista, eu tenho a certeza de que, através do cooperativismo, nós podemos multiplicar as residências que estão sendo projetadas pela Caixa Econômica Federal, ou por qualquer outro sistema.

A nobre colega Verª Sofia Cavedon falou que eu não visitei o Chapéu do Sol, que nunca caminhei em certos lugares. Eu estou visitando muito mais os locais em que pedem a minha presença, onde há os problemas de Porto Alegre. E tenho visitado vilas, invasões que ficaram sedimentadas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Posso dar aparte, nobre Presidenta?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Se V. Exª quiser.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sim.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. José Ismael Heinen, eu fico muito impressionado com as posições da antiga Frente Popular. Eles faziam sobrados de 32 metros quadrados; só a escada levava quatro metros.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador.

Na semana passada eu estive na Vila União, conversando com os moradores. Vejam, V. Exas., o que me foi apresentado: um monte de fiação, com poste quebrado - tínhamos de nos abaixar para podermos passar -, esgoto a céu aberto, ruas de um metro, de um metro e meio, de setenta centímetros, casas com paredes de papelão - uma vila irregular. Sabe o que é que eu encontrei lá, nobre Ver. Ervino Besson? Uma rua asfaltada! Mas o esgoto, a água, a habitação, a luz, tudo isso num submundo. Ruas de meio metro, para levar o rancho, buscar o rancho...

Temos que nos conscientizar de que ainda está em tempo de fazermos uma regularização fundiária digna, para que Porto Alegre não se torne uma “Rocinha”. E estes Projetos vêm colaborar com isso; tanto o Projeto desta Administração, do Prefeito Fogaça, como também o nosso Projeto. Aqui diz: “Terreno de 75 metros quadrados”. Eu prefiro que sejam terrenos de 200 metros quadrados, mas para aquele que realmente tem vontade de ter a casa própria, formar cooperativas, trabalhar um pouco mais e ajudar a adquirir o terreno. A planta, a Prefeitura disponibiliza. Ele vai morar no projeto básico. Mas o seu projeto pode ser, nobre Secretário Tessaro, de três quartos, dois banheiros. Ele, com auto-estima, com futuro, com a construção, unido com seus filhos, haverá de chegar ao sonho da sua casa própria. Com isso, ele terá também o habite-se e a regularização fundiária, o pagamento de IPTU. Porto Alegre deixa de arrecadar um monte de IPTU! Vamos às vilas pobres porque pedem providências, não pagam IPTU, porque é irregular, mas há vilas ricas de Porto Alegre que também são irregulares, a Ponta Grossa, por exemplo; há outros empreendimentos riquíssimos que também não pagam IPTU.

Portanto, dou os parabéns à nossa Administração, dou os parabéns ao DEMHAB, porque temos que simplificar o acesso, pois, de posse do acesso à casa própria, com dignidade, sem precisar pagar o aluguel, vamos em busca do castelo dos nossos sonhos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente, assistência do Canal 16, Diretor-Geral do DEMHAB, Nelcir Tessaro, que também se encontra presente, estamos discutindo este tema que é de fundamental relevância para a Cidade. E, Tessaro, felizmente estamos podendo discutir porque temos a possibilidade de uma parceria fundamental com a Caixa Econômica e com o Governo Federal, na qual o Município tem um papel fundamental também. Tenho uma visão muito clara de que é impossível resolver o problema da habitação sem uma parceria dos Poderes Públicos, Governo Federal, Governo Estadual e Municípios. Infelizmente o Governo Estadual não tem feito absolutamente nada em relação à habitação. Eu não conheço uma casa edificada neste período pelo Governo do Estado.

Então, convivemos com um atraso muito grande nessa área, mas temos a felicidade de ter a Caixa Econômica revitalizada, com bastantes recursos, como nunca antes tidos neste País para os programas habitacionais, especialmente para os programas sociais. Isso é muito bom. E o Município tem que fazer a sua parte, está aqui para fazer a sua parte e tem aqui a discussão e a colaboração desta Casa, da nossa Bancada, para que avancemos na busca de soluções para a população de baixa renda ou para a população praticamente sem renda - e são muitos os casos -, para a qual o Governo Federal tem programas subsidiados, programas de investimentos, o que antes não acontecia. Não tinha nem para quem queria e quem podia pagar, talvez para fugir do aluguel. Agora tem para esses e tem também para quem não tem renda. Isso é importante, e é uma situação inédita.

É verdadeiro também isso que fala o Ver. Sebastião Melo, do aspecto do crescimento desordenado das cidades. Isso tem nome, porque, nos últimos quarenta, quarenta e cinco anos, nós tivemos uma inversão drástica: 70% da população que vivia no Interior passou a viver em áreas urbanas. Uma demanda que exerce uma pressão exagerada sobre os órgãos públicos, que tem que dar resposta à infra-estrutura de habitação, de saneamento, de pavimentação, de escola, de segurança e de emprego nas cidades. É por isso que nós vivemos muitos dramas no mundo moderno, justamente pela forma como foram conduzidas as políticas no passado e pelo que produziu de exclusão, especialmente na época da ditadura militar, quando muita gente foi jogada para as cidades. E não precisava, nós poderíamos ter tido um desenvolvimento mais equilibrado, como a Europa tem hoje. A Alemanha tem onze mil municípios, e a Itália tem dezesseis mil municípios. São todas cidades medianas ou pequenas, e os problemas são mais fáceis de serem concertados.

No entanto, nós vivemos esta situação, e isso acontece em todo o Terceiro Mundo. Todo o mundo pobre viveu isso. As pessoas todas foram jogadas para as cidades. Quem não tem familiares ou origem aqui no Interior? Vamos ver. A ampla maioria foi parar nas grandes cidades. Talvez não por vontade própria, mas por imposição da conjuntura e das circunstâncias.

Então, é preciso, sim, que nós criemos soluções, é preciso que a gente tenha como produzir uma parceria, criando condições para a viabilização de financiamentos e de investimentos para essa população que tanto necessita. Eu nem falo de sonho, é uma necessidade básica, humana, fundamental. Creio que nós temos feito muito, enquanto Frente Popular, por esta Cidade, mas tudo o que se fez é aquém do necessário, precisamos mais um governo, mais outro e mais outro. Talvez, sejam necessários vinte ou trinta anos para debelar a situação do déficit habitacional, que é uma situação herdada e criada pelo conjunto dos elementos que foram impostos para a sociedade, especialmente pelos regimes autoritários. Obrigado, Sr. Presidente; obrigado a todos os demais colegas Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da moradia está intimamente ligada a um complexo imenso de fatores, a exemplo dos fatores histórico-geográficos, pois temos um País que começou a sua colonização pelo Litoral e que, a muito custo, conseguiu interiorizar essa civilização. Na verdade, a civilização brasileira é quase toda litorânea, 80% de brasileiros moram nessa faixa do Litoral, que contém, no mínimo, 16 capitais brasileiras. Oitenta por cento da população brasileira, hoje, é urbana. E, se houve uma coisa que foi saudada, se houve uma idéia que foi muito bem aceita pelo povo brasileiro, foi, indiscutivelmente, a criação, no Governo Lula, do Ministério das Cidades. Se 80% da população brasileira é urbana, por que não criar o Ministério das Cidades? Cinco mil, quinhentas e poucas cidades brasileiras têm, mais ou menos, os mesmos problemas, seja na área da moradia, na área do saneamento básico, na área dos transportes, que são elementos comuns que, estudados geograficamente, sociologicamente e, especialmente, administrativamente, poderiam ter uma solução uniformizada, mais competente, e poderia ser um assunto muito mais debatido, muito mais estudado, porque seria debatido não só no Ministério das Cidades, mas pelas 5.500 cidades, seus Prefeitos, seus técnicos e seus administradores.

Pois as questões da moradia não param na moradia. Há as questões de Assistência Social dos Governos, num País ainda em formação; há as questões da Educação, especialmente da Educação Infantil, Verª Sofia Cavedon, na qual nós falhamos tanto; há as questões da educação primária e as questões do saneamento básico. Hoje nós temos, na cidade de Porto Alegre, no máximo, 25% das casas com saneamento. Há vilas, Verª Sofia, como a Wenceslau Escobar, a Timbaúva, a Cruzeiro, em que nós temos asfalto nas ruas - maravilhoso! -, mas, ao lado do asfalto, há a questão do esgoto a céu aberto. A pobreza convive com a feiúra, com o mau cheiro, com a desgraça da discriminação, com os piores problemas da população, e essa convivência diária com o que há de ruim, com o que há de resto condena a nossa pobreza por falta de políticas. Nós todos erramos como políticos, como estrutura e como administração.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Pela segunda vez hoje ouço V. Exª dizer que nós temos somente 25% de saneamento na Cidade. Eu não sei de onde saiu esse dado, porque nós somos uma das Cidades que têm mais coleta de esgoto do País, cerca de 85%, e 25% desse esgoto é tratado adequadamente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas esse esgoto, Vereador, misturando o pluvial com o cloacal, não havendo individualização do cloacal, é infecto e gera doenças. No momento em que isolarmos e fizermos todo esse projeto que está no DMAE - e esses 103 milhões de reais vão ser aprovados -, nós vamos ter um esvaziamento dos hospitais de Porto Alegre, porque as zoonoses, as questões das doenças ligadas à falta de saneamento, como, por exemplo, as diarréias infantis, a hepatite, as questões de pele graves que...

 

O Sr. Carlos Todeschini: Para o auxiliar, Vereador. Numa parte desse projeto está prevista a coleta no sistema misto, e assim o é em todas as cidades avançadas do mundo, como Tóquio, como Kyoto, como Londres e como Paris também. Portanto, há um equívoco na sua informação.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A questão do sistema misto, para que toda a Porto Alegre saiba... Para todas as pessoas que têm sistema misto há uma questão vergonhosa, que é a falta de saneamento, porque misturar esgoto cloacal com pluvial não dá saneamento, dá escoamento apenas. O que dá saneamento é a separação. Nós temos 25% dos esgotos cloacais separados dos pluviais na cidade de Porto Alegre. Esse dado é do DMAE. Esse dado, inclusive, está num estudo feito pela Metroplan. E eu queria até lhe dar uma informação: as questões de Porto Alegre, do número de favelas, o que aumentou muito na cidade de Porto Alegre, não é proveniente do êxodo rural, não. O êxodo rural é muito mais visto, segundo esse trabalho citado, de um sociólogo da Metroplan, muito mais evidente nas cidades-satélites de Porto Alegre do que em Porto Alegre. Porto Alegre não tem praticamente êxodo rural, inclusive tem um crescimento populacional muito pequeno e, às vezes, negativo. Então, as questões não estão ligadas ao êxodo rural, ao inchamento da cidade de Porto Alegre.

E outra coisa, Vereador: serei obrigado a lhe contestar. Dizer que essa é uma situação herdada, depois de dezesseis anos... Aí já não é mais herança, é herança da herança da herança. Em dezesseis anos não se pode falar em coisa herdada.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart; prezados Vereadores, prezadas Vereadoras, público que nos assiste, o problema habitacional brasileiro, o problema habitacional gaúcho e o problema habitacional porto-alegrense não surgiram hoje, eles vêm se agravando através de décadas. Na década de 60, a população brasileira vivia - na sua grade maioria, mais de 60% da população brasileira - no meio rural. Hoje mais de 90% da população brasileira vive nos meios urbanos, e, dessa população brasileira, 60% vive nas grandes metrópoles ou nas regiões metropolitanas. E Porto Alegre é uma dessas regiões metropolitanas que têm uma deficiência na questão da habitação popular e da habitação comunitária.

Inclusive nós temos um problema de ordem legal, de ordem ambiental, de ordem de qualidade de vida e de moradia, e qual é? São os loteamentos irregulares. Nós temos de enfrentar a questão da ocupação do solo irregular, que é feita por especuladores, por loteadores que chegam numa determinada área, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre, pegam áreas de preservação ambiental, pegam áreas impróprias para moradia, pegam áreas que não têm nenhuma infra-estrutura, e a infra-estrutura está há quilômetros dessas áreas, metem uma máquina, simplesmente uma máquina, e vendem esses lotes irregulares para as pessoas.

Nós temos hoje em Porto Alegre em torno de seiscentas vilas irregulares. Isso é um problema social, e não é o Município que resolverá sozinho. Isso tem de ser feito com uma política integrada. E, nessa política integrada, cada esfera tem de cumprir o seu papel. E aqui quero fazer essa referência, por quê? Porque hoje há um programa do Governo Federal disponível para habitação de baixa renda. Esse programa federal é um recorde histórico; na história da República brasileira, é a maior cifra que está sendo destinada para habitação popular: 18,2 bilhões de reais. Isso movimenta a economia brasileira. E todos nós sabemos que a construção civil é um dos segmentos que mais desenvolve a Economia, porque tem toda a sua cadeia, desde as olarias, os trabalhadores de uma maneira geral, os pequenos e médios empresários.

Nós constituímos, no ano passado, um comitê de acompanhamento da aplicação dos recursos federais para Porto Alegre. Por que isso? Como Vereador de situação, em relação ao Governo Federal, da base do Governo Lula, temos a responsabilidade de fazer com que esses projetos sejam aplicados em Porto Alegre, e bem aplicados. Temos feito reuniões de quinze em quinze dias, da qual participam o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Sociedade de Engenharia, o Fórum das Cooperativas, a Confederação Nacional de Associações de Moradores, a Caixa Econômica Federal, o Sinduscon, entre outros.

Nós constatamos que temos uma equação em Porto Alegre para resolver. A primeira delas é que a indústria da construção civil não tem a cultura de construir para a habitação popular. Então existem recursos para construir até seis salários mínimos, que é o Programa de Arrendamento. O segundo estrangulamento é que a legislação municipal estava em desacordo, então o Governo Municipal enviou este Projeto de Lei para receber os recursos do Governo Federal, e o nosso papel aqui é qualificá-lo.

Fizemos duas Emendas, em nome do PT, que já estão acordadas, sendo que uma delas diz que esses recursos podem ser de até seis salários mínimos, pega todos os programas do Governo Federal para aqueles que não têm salário e para os que ganham até seis salários mínimos. Há algumas Emendas para as quais não conseguimos acordo, e faço um alerta aqui, Ver. João Dib: em uma delas nós pedimos a supressão do artigo 6º. Por que a supressão do artigo 6º? Aqui diz (Lê.): “Fica dispensada a prestação de garantia na implantação de loteamentos aprovados com base nesta lei”. Esses empreendimentos aprovados não serão desenvolvidos somente pelo Poder Público, serão desenvolvidos também pelo setor privado, principalmente os Programas de Arrendamento Familiar. E mesmo a indústria da construção civil dizia que deveria prestar garantias para que não ficassem os empreendimentos no meio. Então esse é um tema para o qual ainda há possibilidade de diálogo, a fim de exigir a garantia dos empreendedores no sentido de que venham a executar esses programas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLCE nº 015/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Bem rápido, não quero passar muito tempo aqui. Gostaria de lembrar - até conversava com o Ver. João Dib - que, no Plano Diretor anterior, o lote mínimo, Ver. Ibsen, era de 300 metros quadrados. No atual Plano Diretor, Verª Maria Celeste, foi baixado para 150 metros quadrados. Agora, o que se propõe é baixar para 75 metros quadrados. Onde é que nós vamos chegar?

Vou botar mais dois elementos, Ver. Todeschini: na Constituição, quando trata do usucapião especial, qual é a metragem? São 250 metros quadrados. No Estatuto da Cidade, quando trata do Direito Real de Uso, quantos metros quadrados são definidos, Ver. Comassetto? Também 250 metros quadrados. O que significa isso? Será, Ver. Elói, que constam 250 metros quadrados na Constituição para fins de moradia ou usucapião? E, no Estatuto da Cidade, constam por um capricho do legislador? Não é por capricho, são dimensões mínimas para a dignidade humana, sabendo que as famílias, Verª Maristela Meneghetti, se multiplicam. Se o pai de família, Ver. Elói, tem hoje uma terrinha - não estou nem chegando nos 250 - de 150 metros quadrados, quando o filho mais velho crescer, ele terá lá no terreno, já disse muito bem a Verª Sofia, um cantinho para o filho, para a filha, até um cantinho para a casinha do cachorro. Do jeito que nós vamos, Ver. Dib, 75 metros quadrados...

E eu vou chamar a atenção, Ver. Professor Garcia: a testada mínima é de 5 metros quadrados. Há uma exigência do Código de Obras sobre a distância. Se for uma casa de madeira, para o lote vizinho, deverá haver um metro e meio pela direita, e a distância do lote vizinho pela esquerda deverá ser de um metro e meio. Sobrou quanto para a casinha do pobre? Três metros! Aí nós vamos inaugurar, além do enterro para o pobre... O DEMHAB vai ser a autarquia da casa para o pobre. Para o pobre, vale tudo! Para o pobre, três metros de frente! Pobre: 75 metros de área. Gente, vocês querem isso para Cidade? Criar, Vereadora, um apartheid habitacional? Pobre: 75 metros quadrados; classe média para cima: 150 metros quadrados. Eu acho que não é correto.

Ver. Mario Fraga, e o Ver. Mario Fraga conhece as vilas, aquela mesma favela lá tem ou não tem mais de 75 metros quadrados? O povo gaúcho é acostumado com a penúria. Mas quem sabe não há espaço em Porto Alegre. Não há espaço em Porto Alegre, Ver. Dib, que é conhecedor? Do Plano Diretor feito, antigo, só na área urbana, cálculo: 2 milhões e 700 mil habitantes. Só na área urbana.

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. RAUL CARRION: São 2 milhões e 400 mil, corrige-me o Vereador. Eu acho que são 2 milhões e 700 mil, mas vou deixar por 2 milhões e 400 mil. Temos 1 milhão e 400 mil, cabe mais um milhão! E 41% é de vazio urbano! E 25%, Verª Margarete Moraes, são de cem famílias, que se adonaram. E aí o que acontece, Ver. Ervino? Em vez de nós enfrentarmos o vazio urbano, de fazermos uma reforma urbana, nós vamos lá e apertamos o pobre que nem sardinha em lata! Não é esta a Cidade que nós queremos! Não é esta!

E não me venham dizer que a Frente Popular aceitava isso. Está no Plano Diretor da Frente Popular: 150 metros quadrados. Se alguém vai reduzir o lote em Porto Alegre para 75 metros quadrados, não será a Frente Popular, mas o atual Governo, que vai ter que assumir isso nas comunidades.

Nós esperamos que os Vereadores ainda raciocinem nesse sentido e aprovem esta Emenda. Mas, se não aprovarem, não há problema, Ver. Oliboni. Lá nas comunidades, quando for feito o loteamento popular, nós vamos estar juntos com o povo, exigindo um terreno mínimo de 125 metros quadrados, exigindo dignidade para o nosso povo.

Se existe um grande déficit, vamos colocar isso na conta de Governos que esqueceram da habitação popular. Até quero fazer um reconhecimento, Ver. Dib: os últimos planos habitacionais que este País teve ainda foram no tempo do regime militar. Depois, concluo, acabaram com o BNH; o Governo Britto, neoliberal do PMDB do Ver. Sebastião, acabou com a Cohab; liquidaram com todo e qualquer plano habitacional. Agora recomeça, mas nós queremos recomeçar bem, com o pé direito, não com 75 metros quadrados! Pobre não é para ser tratado como bicho! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho economizado as intervenções aqui para tentar apressar o processo de votação, que é de interesse de todos, mas vou encaminhar. Em alguns momentos, é preciso colocar as coisas bem objetivamente, é preciso colocar sobre o que se está votando nesta Casa.

Primeiro, eu quero cumprimentar o Secretário Tessaro pela providência, pela urgência e pela diligência de trazer estes dois Projetos a esta Casa para serem votados, porque a gestão deste Governo está honrando os seus compromissos sociais, o que outros não tiveram visão para fazer. O Governo Federal, independente de quais Partidos estão lá - e o meu não está lá, nem o do Prefeito -, fez um programa nacional para financiar arrendamento de casa de interesse social. Quero dizer que 90% dos sem-teto, dos que não têm habitação, são famílias que têm renda de até cinco salários mínimos, e nós estamos aceitando passar para seis, modificando o Plano Diretor, sem o rigor técnico de fazer Audiência Pública, o que alguns nessa hora reclamam. A Emenda passaria para seis, porque sabemos que dar moradia a quem não tem é mais urgente, pelo estado de calamidade social.

O grande problema desta nossa esquerda brasileira, dos que se dizem progressistas, é a sua intelectualidade de achar que sabe mais do que o pobre, que sabe mais do que quem precisa. Parece que a esquerda nunca sai dos livros, do computador e vai botar o pé no barro. É só sede de sindicatos, sede de empresa, plenário, faixa; ninguém vai lá onde o sujeito mora ou sobrevive. Porque, se fosse, não iria pedir veneziana de metal ou não, Ver. Carrion. É a nossa distância da realidade. Todo mundo sabe que o cara entra para lá com dignidade, com um financiamento como esse da Caixa, e depois vai fazer mutirão com a família para botar a sua veneziana ao seu gosto. Antes disso, Vereador, ele tapeia, ele bota um forro.

Agora, nós vamos encarecer, para não poder dar acesso, quando a Caixa Econômica, quando o Governo Lula se orgulha... E eu tenho que cumprimentá-lo por ter feito o Projeto, e a Prefeitura não vai adotar?! “Ah, não! Queremos terreno de 300 metros quadrados. Quero isolamento térmico, porque aqui é muito frio e calor!” Por favor! O que se está fazendo?! Esqueçam os livros e olhem o povo, direto. Eu já cometi esse tipo de erro. O que está aí é querer dar acessibilidade, é inclusão social, ou vocês não sabem como mora a gente da periferia? Em terreno muito menor do que esse, um grudado no outro.

Lembro quando o Governo da Frente Popular, aqui, do PT, fez esses projetos dos condomínios da Vila Planetário, da Vila Placa e esse outro lá da Princesa Isabel, e o pessoal dizia: “Mas isso é um favelão que o PT vai fazer ali! Isso é uma barbaridade!”. Eu não achava, não. “Ah, mas não tem área verde, não tem distância de prédio, não tem luz, é um favelão! É uma barbaridade confinar essa gente pobre nesse pombal de pobre!” Era essa a crítica que faziam. E eu não fazia, eu dizia: “Não, eu acho que eles fazem muito bem. Essa gente não tem de morar empilhada na lama, sem esgoto, sem infra-estrutura! É melhor que morem no seu apartamentinho, bem pequeno!” É injusta a crítica! Eu defendia o programa que o PT fez, nos limites dele.

E agora, que o Governo Federal oferece isso... Eu pensando que haveria uma unanimidade nossa em oferecer isso, mas não! “Tem de ter tantos metros quadrados, no mínimo...”. Não se acaba com a carência de habitação popular para essas camadas excluídas sem regimes excepcionais! É por isso que a Vila Planetário deu certo! É por isso que essas experiências que o PT fez deram certo! E é por isso que nós queremos que dê certo, em massa, em Porto Alegre!

De novo, Secretário Tessaro, eu o cumprimento por abandonar a burocracia, os entraves da tecnocracia, cumprimento a humildade de o Governo de Porto Alegre assumir a continuidade da vocação desse programa da Caixa Econômica Federal, porque nós queremos acabar com a miséria e com as condições precárias dessas pessoas sem-teto, empilhadas, umas sobre as outras, como ratos, como há nas nossas vilas, na nossa periferia, nas nossas bocas-de-fumo! E aí ninguém mora em terreno de mais de 30 metros quadrados! É um empilhado no outro e do lado, nas ruelas, por onde ninguém passa. Ali não há luz, não há isolamento térmico, não há absolutamente nada! Está-se fazendo um programa em que o Poder Público vai interferir e, quando necessário, vai fazer a contratação do setor privado para tocar o processo adiante, e a Caixa vai poder fornecer os recursos nacionais que estão previstos para isso.

Eu quero cumprimentar esta Casa, se votar esse Projeto e se o fizer passar assim como está, não o inviabilizando com a luxúria do intelectual de esquerda. Esta Casa tem compromisso com as camadas populares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acho incrível como um Vereador do Partido Popular Socialista fala das esquerdas. Deveriam, Ver. Odone, por coerência, mudar o nome do seu Partido. Socialista, popular...!? Nós sabemos, pelas suas práticas de Governo, como foi a do Governo Britto, que não há nada de socialista e nada de popular! Ao contrário, é privativista, pós-neoliberal, do Estado mínimo, da retirada de direitos, e eles mantêm, ostentam, não sei por que, essa sigla! E vêm aqui bater nas esquerdas, para, inclusive, desonrarem um nome tão importante como o socialismo, que é a nossa utopia, que é assim: que haja terra para todos, teto para todos, dignidade para todos!

Nós nos orgulhamos de passar dezesseis anos, 365 dias por ano, visitando a periferia da Cidade, sim, com o pé no barro, sim! E aprendemos, muitas vezes, com aquele povo que vive nas ruelas bem estreitas, eles exigem dignidade! Eles discutiram conosco cada loteamento! Eles discutiram os limites dos recursos! Eles disputaram um quarto mais digno, uma sala, uma cozinha, um módulo! Eles, porque são pessoas! São cidadãos que sabem avaliar o que é a possibilidade do momento, mas também o que é o necessário avanço progressivo das políticas sociais!

Nós não podemos nos render aqui ao discurso de quem defende o Estado mínimo, de quem defende a acumulação de riquezas, de quem acha que, por caridade, por pena, por compensação, se pode dar o mínimo dos mínimos ao povo pobre excluído. Nós defendemos voz e poder para o povo - que nunca teve voz e poder - defender a política pública! Esse sempre foi o nosso compromisso! E, muitas vezes, nós não conseguimos garantir uma área suficiente! Nós agora nos reunimos aqui para discutir a verdade. Talvez o Loteamento Chapéu do Sol não tenha 75 metros quadrados em cada terreno, foi a construção possível na época, mas nunca abandonamos a utopia. Há muita área em Porto Alegre que pode ser destinada, sim, à habitação popular. Há muito prédio público abandonado, esqueletos no Centro da Cidade que podem ser, sim, reformados, transformados em habitações populares, como aqueles que os programas do Governo Lula já viabilizaram. Cada uma dessas situações vai ofertar, vai possibilitar um tipo de habitação, uma forma de organização do espaço.

Por isso, nós achamos necessário que se ponha o ideal na lei, que se coloquem metas mais ousadas, que se busque a dignidade, que nos aproximemos do que seria importante! Depois nós queremos discutir sobre cada projeto, como fizemos com cada comunidade - com a da Princesa Isabel, com a Vila das Placas, hoje Condomínio dos Anjos. Se vocês forem lá olhar, verão que belos apartamentos! Ali foi possível construir, juntar recursos, já que, no Entrada da Cidade, a discussão era outra, com outros agentes, com outro financiamento; é outro tamanho, é outra dignidade, uma leitura do tipo de atividade produtiva, a necessária colocação de galpões para reciclagem, de acomodação para essa atividade específica.

Então, cada lugar é um lugar, e a gente só constrói saídas dignas com a participação, com o protagonismo direto da população. Nós fizemos isso, Ver. Ervino Besson, e, infelizmente, todas as Bancadas de oposição, nesses dezesseis anos, não caminharam conosco nesse processo, não estavam nas reuniões do Orçamento Participativo! Não viram a sabedoria do povo, o quanto o povo, algumas vezes, brigou conosco contra o Plano Diretor, e dizia assim: “É possível, sim, fazer saneamento básico na nossa vila, sem guardar as proporções exigidas para a calçada e para a rua! E nós exigimos isso, porque nós queremos ficar aqui! Nós achamos que assim é possível!” E a tecnocracia tinha que se render à cidadania, à construção coletiva com a população. Esta é a nossa tarefa: buscar na legislação o que é digno, depois fazer a mediação com cada comunidade, com cada recurso disponível, com cada plano de financiamento. Nós nos orgulhamos muito de aprender com o povo!

E eu ouvia o Secretário Clóvis Guimarães, há duas ou três semanas, dizer: “Não é viável isso, não é possível! O Orçamento Participativo não é viável!” E eu não acredito que o Governo Fogaça acredite na organização popular. O que nós estamos enxergando, sim, é uma transição, é uma transição por intermédio da Governança Solidária, para novamente subtrair direitos, para novamente tirar o protagonismo popular, para tirar o poder do povo, Ver. Nedel. E ontem eu ouvia o depoimento de uma líder comunitária no Mapa: o tratamento arrogante, o tratamento inclusive de ameaças à demanda da comunidade, a convênios; essa é a atitude que nós estamos vendo deste Governo com relação à manifestação popular.

Então, senhores, a nossa tarefa aqui é direcionar as leis, os programas, para o melhor possível e, depois, continuar construindo com a população, como fizemos nesses dezesseis anos. E nós fomos mudando, sim, a face da Cidade, a partir da sabedoria, do poder e do direito que o povo tem de construir junto com o seu Governo as políticas públicas para a sua vida.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não fora a desproporcionalidade da crítica, a falta de razoabilidade, dado que se trata de uma matéria para ser saudada... Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda pensamos que é preferível pouco para muitos do que muito para poucos. O Ver. Raul Carrion esquece essa máxima. Então, essa história de vir aqui e dizer que se tem o monopólio da esquerda não é assim! Qual esquerda? Nós entendemos ainda e continuamos perfilados de que é preferível pouco para muitos do que muito para poucos.

Se examinarmos, e nós conhecemos a Cidade, os bairros tradicionais da cidade de Porto Alegre, encontraremos terrenos - vejam, bairros tradicionais de Porto Alegre - de 250 metros quadrados, já em bairros populares as dimensões são bastante pequenas. Agora, esse é um plano social para uma chaga, que é a falta de habitação. Por exemplo, num espaço de 75 metros quadrados - e não vamos repetir o que ouvimos aqui, da forma como se colocou - dá perfeitamente, sim, para se construir habitações dignas, porque, quando se fala em habitação, se fala em saneamento. Com a habitação, pequena que seja, virá o saneamento, o que hoje essas populações não têm.

Esses últimos anos registram um déficit fantástico em termos habitacionais. E, quando vem um Projeto com essa natureza, cujos recursos de engenharia hoje se dispõem, Ver. João Antonio Dib, com casas geminadas, o que amplia as áreas... Estão aí, por exemplo, as casas geminadas nas áreas nobres da Cidade! Então, quando vem um plano especial, um plano social para investimentos na área da Habitação, nós assistimos aqui, ao invés de se saudar o Projeto, a críticas desproporcionais e infundadas! Não venham me dizer que uma casa de 25 metros, 30 metros quadrados, que é o que comporta esses lotes, é indignidade! Não, absolutamente não! Se percorrermos os nossos bairros tradicionais, e não precisaria citar, nós vamos encontrar exatamente o velho padrão da casa de 5m por 5m, 25 metros quadrados, isso nos nossos bairros, nas nossas vilas. Quando vem um plano com essas características, nós deveríamos saudá-lo, porque o que se fez até esta data, nesses últimos tempos, em matéria de habitação, foi exatamente algo que determinou que as favelas se amontoassem. Portanto, trata-se de um grande Projeto que nós temos de aprovar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não posso perder a oportunidade de cumprimentar os nobres e distintos Vereadores que sabem muito bem procrastinar. Nós temos discutido matérias que foram aprovadas por unanimidade nas Comissões. Unanimidade! E nós estamos discutindo, nós não estamos querendo resolver. Nós temos Projetos que falam de recursos a serem obtidos para que a Cidade possa andar e fazer as construções das habitações que aqui estão solicitadas. Nós não precisamos fazer isso! Nós vemos a comunidade comparecer aqui, diariamente, para votar ou não o plebiscito; nós não podemos fazer isso! Matéria que é de plena concordância de todos nas Comissões é discutida, e nós não fizemos nada.

São 18h15min, temos mais meia hora de Sessão para depois prorrogar por mais duas horas, se ainda tiverem vontade de trabalhar. Nós perdemos muito tempo repetindo as mesmas coisas.

Nós vamos votar, tranqüilamente, pela aprovação do Projeto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/05. (Pausa.) Desiste.

Em votação o PLCE nº 015/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, precisamos registrar que temos votos da maioria absoluta, já que é um Projeto de Lei Complementar. Acho que, por zelo, é melhor fazer nominal. Se constar na Ata que foi aprovado por maioria absoluta, está resolvido; senão teremos de abrir o painel.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Foi por unanimidade, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Raul Carrion, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/05, destacada pelo próprio Vereador. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, vai ser votada agora a Emenda nº 02 ao PLCE nº 015/05, e este Vereador sugere que as Emendas nºs 02 e 03 sejam votadas conjuntamente.

 

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Como elas estão destacadas desde o início, Excelência, é necessário que elas sejam votadas separadamente.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 015/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 015/05, destacada pelo Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Dib e do Ver. José Ismael Heinen.

Encerrada a votação do PLCE nº 015/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, vale a observação trazida anteriormente pelo Ver. Paulo Odone a respeito da maioria absoluta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, conforme combinado - e houve consenso -, tão logo terminasse a votação, entraríamos na Comissão Conjunta para votar a questão do DMAE, que tem de ser votada hoje. E já há o entendimento da Casa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acho que, antes das Comissões Conjuntas, nós precisamos votar os dois Requerimentos de Regime de Urgência, que é uma votação simples.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um minuto. Eu solicito o comparecimento das Lideranças à Mesa, para continuarmos os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 18h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Aceito o Requerimento verbal do Ver. Dib e o coloco em votação.

Em votação o Requerimento do Ver. Dib que solicita votação, em bloco, dos Requerimentos s/nº, de autoria da Verª Mônica Leal, solicitando Regime de Urgência ao PLE nº 009/06 e ao PLE nº 010/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Mônica Leal) – requer Regime de Urgência para o PLE 009/06 - Processo N. 0962/06, que cria na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências. (incluído em 23-03-06)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Mônica Leal) – requer Regime de Urgência para o PLE 010/06 - Processo N. 0963/06, que cria Cargos em Comissão na Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de Cargos de Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos de Guarda Municipal, constantes, do Anexo II, da Lei n. 6.203, de 28 de outubro de 1988, alterada pela Lei n. 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do Anexo II da Lei n. 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.410, de 9 de junho de 1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá outras providências. (incluído em 23-03-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco contendo os Requerimentos s/nº, de autoria da Verª Mônica Leal, solicitando Regime de Urgência ao PLE nº 009/06 e ao PLE nº 010/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a solicitação que eu fiz é de que os dois Requerimentos que estão em primeiro lugar na Ordem do Dia sejam votados, porque eles dependem de recursos que a Prefeitura só pode obter até o dia 31.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência, se eu não me engano, eles já foram votados. Veja com sua assessoria.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação. Eu estive aqui ao lado agora, e há um movimento de paralisação dos funcionários da CARRIS, devido à quantidade de assaltos que os motoristas e cobradores estão sofrendo nas imediações da Câmara. Toda a linha do ônibus T-1 está paralisada. É uma reunião com mais de duzentos funcionários. Quero fazer esse registro, dada a gravidade da situação. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está anotado, Excelência.

Apregoamos o Ofício nº 149/06GS/SMAM, do Ver. Beto Moesch, então Secretário, solicitando autorização para o seu retorno a esta Casa amanhã, no dia 30. O Vereador solicita que a Mesa permita o seu pronunciamento na nossa tribuna, o que entendemos que deva ser feito em tempo de Liderança da sua Bancada.

Neste momento, estão suspensos os trabalhos.

Passamos à Reunião das Comissões Conjuntas sob a presidência do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 19h14min): Estão reabertos os trabalhos. O Projeto a seguir é o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 24 Vereadores presentes. Há quórum.

Solicito, neste momento, que os Vereadores se manifestem a respeito da inversão dos trabalhos para que comecemos a apreciar o PLL nº 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Por gentileza, Sr. Presidente, eu verifico, na assistência, um cartaz que é ofensivo aos Vereadores: “Vereador=enrolação”. Nós não estamos enrolando, nós estamos trabalhando! Então, pediria que a Segurança conversasse com as pessoas para que retirem o cartaz ofensivo aos Vereadores, que estão aqui trabalhando.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para fins da legalidade da nossa Reunião, não deveríamos ter prorrogado a Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ainda estamos dentro do período, Vereadora. Faltavam 20 minutos para terminar quando suspendemos os trabalhos, e ainda não se esgotaram os 20 minutos.

O Ver. Sebenelo se sente incomodado com o cartaz que diz “Vereador=Enrolação”. Então, eu queria agradecer o bom senso de quem nos visita, pois o cartaz foi retirado. Muito obrigado, assim poderemos levar os trabalhos a termo.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com área superior a 50 mil metros quadrados (cinco hectares), mediante plebiscito, previsto no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores (Código de Posturas), a ser realizado concomitante com as eleições de 2006, em conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a Comissão Coordenadora do processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da Câmara no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei. Com Emendas nos. 01 a 06 e 8. Com Subemenda n. 01 à Emenda n.01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-11-05;

- retirada a Emenda n. 07;

- adiada a votação por duas Sessões, em 15-03-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 188/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, embora esta Câmara esteja demorando para tomar a decisão sobre a proposta do plebiscito, nós ganhamos bastante tempo e já fizemos bons debates sobre esse tema. E a nossa Bancada entende que é determinar para além do que já está previsto no Plano Diretor, no sentido de que, havendo intenção, vontade de alguma comunidade, do Governo de cercar determinado parque, já está previsto que se deverá fazer uma consulta na forma de plebiscito, que se deverá ter o parecer do conselho da área. Achamos que propor na forma da lei, plebiscitar dessa maneira aberta o cercamento de parques, é, sim, criar uma demanda que não está colocada na sociedade. (Palmas.)

Ao contrário, o que nós ouvimos no nosso cotidiano... A Bancada do Partido dos Trabalhadores esteve no Brique nesta semana, numa postura de escuta. E o nosso tema não era o cercamento de parques, nós perguntávamos à população que presente dariam a Porto Alegre, e as pessoas espontaneamente vinham dizer: “Queremos este parque lindo, aberto, seguro, cheio de gente, congraçando a Cidade e não cercando a Cidade, não criando apartheids na Cidade”.

Também queremos registrar que não há demanda social; ao contrário, é o inverso, Ver. Paulo Odone. Nós tivemos passeatas, caminhadas de escolas inteiras solicitando o cercamento de escolas. Se fôssemos pensar neste momento qual é o maior clamor da sociedade em relação à segurança, saberíamos que ele está nos grupos de professores, que têm que se responsabilizar por 1.500 alunos, mas que não têm uma cerca decente para poder estabelecer regras com a comunidade. Isso não para fecharem a escola à comunidade, mas para poderem estabelecer limites, para poderem fazer combinações no sentido de que os alunos entrem de forma ordeira, entrem nos momentos em que dá para entrar, nos momentos combinados e construídos com a comunidade.

Se vamos ouvir, enquanto Casa do Povo, o clamor popular, nós vamos tomar providências sobre a Segurança Pública nas ruas da Cidade muito mais do que nos parques, Ver. Haroldo; nas lotéricas, nos automóveis, no trânsito, na frente dos edifícios onde estamos sendo assaltados, onde as pessoas estão levando tiros, onde a vida e a integridade física das pessoas estão sendo ameaçadas. Não é este o clamor popular: o clamor dos parques.

Nós achamos, Ver. Ibsen, que, por mais que seja muito bem-intencionado o seu Projeto, na verdade, ele é uma ante-sala para o cercamento, é um pedido, uma indução à Cidade para cercar parques. E a resposta ao problema da violência, do uso do espaço, é muito mais complexa do que um “sim” ou “não”, de cercar ou não cercar, de se decidir em plebiscito. Nós achamos que a resposta tem que ser construída em torno de cada parque. Se temos problemas com o Parque Harmonia, vamos reunir com os usuários, com os vizinhos, com os moradores, com as instituições públicas e privadas, vamos construir mecanismos e políticas que o tornem mais seguro, que o tornem mais acolhedor, que o tornem mais a cara de nossa Cidade.

Portanto, este Projeto não tem, neste momento, uma serventia; ao contrário, ele indica uma renúncia à luta e à construção da nossa qualidade de vida. Ele cria uma necessidade que não é exatamente a necessidade da sociedade. A sociedade quer outras respostas, respostas mais complexas e mais efetivas. A sociedade já se deu conta de que atrás das grades, como nós estamos em nossos edifícios, nos nossos condomínios, nos nossos bancos, nas nossas escolas, não há garantia de segurança; ela já se deu conta de que o apartheid social - a solução das grades - não garante segurança, está atemorizando. O crime e a violência estão entrando nos shopping centers, que são bem-guardados, que são bem cuidados, que são bem cercados e que estão cheios de segurança. Ela sabe que, quanto mais sofisticamos, quanto mais criamos barreiras e não enfrentamos as causas, mais se sofistica o crime, mais se consegue achar formas de burlar e de colocar insegura a sociedade.

Então, esse tema dos parques nos é muito caro. Não é à toa que está no Plano Diretor o parque como uma área aberta. Não é à toa que a cidade de Porto Alegre, que é uma Cidade com um jeitinho provinciano, se for perguntada de forma qualificada, de forma discutida, vai dizer: “Não, a gente quer é melhorar a nossa qualidade de vida, a nossa segurança”. Nós queremos construir parcerias, nós queremos construir instituições públicas fortes, presentes, resolvendo os nossos problemas.

Achamos, por isso, que é inapropriado o Projeto e votaremos contrários ao plebiscito. O plebiscito está previsto e deve ser avaliado caso a caso, se a população do entorno achar que há necessidade, levando em conta as características, o momento, a conjuntura. Já há previsão legal, não precisa a nossa Casa, de costas para o que é o real clamor da sociedade hoje, inventar uma demanda que não é a solicitada, colocando-se contrária a toda construção que fizemos numa Cidade bonita, numa Cidade para todos, numa Cidade integradora. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós precisamos definir o que votaremos, é preciso saber o que vai se votar nesta Sessão. O Projeto que vamos votar nesta Sessão não é para cercar nem para deixar de cercar esse ou aquele parque. É preciso que fique claro isso, porque a confusão é grande aí fora. Várias pessoas perguntam: “Olha, vocês vão votar a favor ou contra o cercamento do Parque Farroupilha?” Nada disso! Não é isso que estamos sendo chamados a decidir. Estamos sendo chamados a decidir se vamos autorizar, nas próximas eleições, a consulta popular, Verª Angélica. O que se está votando é se o povo será ou não consultado para dizer se cerca ou não cerca os parques com metragem acima de cinco hectares.

Devo dizer, e já fiz isso nas primeiras intervenções, que tenho como regra um pensamento: sou contrário ao cercamento de parques, áreas de uso comum do povo. E há aquelas situações específicas, sim, que vão determinar a natureza do parque, as suas proposições de ordem dessa ou daquela natureza. Se me perguntarem se votarei favoravelmente o cercamento do que nós denominamos Estância da Harmonia, responderei “sim”; se me perguntarem se sou a favor ao cercamento do Parque Farroupilha, direi “não”. E disse, desde o primeiro momento, que sou cabo eleitoral contrário ao cercamento de parques. Agora, tenho grandes dificuldades, como eu disse antes, de não permitir que o povo seja chamado a decidir a respeito de uma questão que é importante, que é relevante, abstraídos os aspectos de ordem legal, condicional. É uma questão relevante, é uma questão de porte chamar a população para decidir uma matéria dessa natureza.

Então, o que estamos votando hoje, aqui, nesta tarde, é se chamamos o povo ou não a votar, em plebiscito, nas próximas eleições, para manifestarem-se a favor ou contra o cercamento de parques acima de cinco hectares. É isso que se está votando, não se está votando o cercamento; o cercamento está sendo entregue à deliberação popular, é de deliberação popular o cercamento de parques acima de cinco hectares. Hoje não, agora não. Essa é a verdade solar da discussão que estamos aqui procedendo. Já disse e reitero que serei cabo eleitoral do “não”; direi “não” ao cercamento feito de forma generalizada, a não ser que se tenham as condições necessárias de se fazer a devida especificação.

Fica, portanto, aqui colocado o meu ponto de vista, inclusive farei Declaração de Voto. Eu sou a favor porque tenho dificuldade, tenho imensas dificuldades em não poder chamar o povo a decidir, posto que somos delegados do povo. E negar ao povo, a quem nos delega o mandato, é algo extraordinariamente difícil de se sustentar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da votação do fechamento do Parque Germânia, eu vim a esta tribuna e defendi ardorosamente a minha posição contra a Emenda do Ver. Nereu D’Avila que dispensava o plebiscito para o fechamento do Parque Germânia. No domingo, na felicidade de usufruir o Parque Germânia, limpo, bonito, novo, pintado, constatei a tragédia de ver aquela beleza toda cercada. A cerca tira o direito de ir e vir. Eu venho defendendo não de hoje, mas há muito tempo, a questão do plebiscito e eu vou votar favoravelmente - inclusive o Ver. Luiz Braz, da minha Bancada - a consulta popular. Porque a consulta popular é, talvez, a maior das essências democráticas; é talvez, indiscutivelmente, a chance que se tem, fora inclusive do processo eleitoral, da participação direta, da eleição direta feita pelos munícipes.

Vou repetir o que disse o Ver. Elói Guimarães, dizendo que seria o cabo eleitoral número um: eu serei o número dois, em relação ao não-fechamento dos parques. Os parques não podem ser fechados por todas as razões já enumeradas desta tribuna, argumentadas, sejam elas sociológicas, sejam elas arquitetônicas, sejam elas espaciais, sejam elas antropológicas, psiquiátricas, administrativas, financeiras; enfim, por todos os motivos os parques não podem ser fechados. Mas também não vejo nenhuma ameaça ao fechamento dos parques na votação da população. No momento em que achamos que a população não pode participar, damos a essa população o verdadeiro desprezo à sua opinião, porque ela sabe muito bem que uma das coisas mais nocivas que se pode fazer ao meio ambiente é o cercamento dos parques; uma das coisas mais nocivas que se pode fazer à liberdade das pessoas, à sensação de liberdade, de amplidão, de espaço é, indiscutivelmente, o fechamento dos parques. Então, estaremos na frente com todas as bandeiras do não-fechamento dos parques, e os parques não serão fechados.

Porém a proposta do plebiscito - como consulta - nós não podemos sonegar a essa população, nós não podemos contrariar todas as posições defendidas, aqui nesta tribuna, a favor da consulta, inclusive para o Parque Germânia, que foi uma forma de burlar a opinião das pessoas e fechar o parque; o parque nasceu fechado, porque não se fez o plebiscito, essa questão é fundamental! E por não terem feito o plebiscito, hoje nós temos um parque público - não é um parque privado - fechado, sem plebiscito, burlando a lei apenas com uma emenda.

Então, o plebiscito deverá ser realizado, se passar neste Plenário. O meu voto é a favor do plebiscito. Mas quero ressaltar que qualquer face do exame da matéria, por qualquer ângulo que seja observada essa matéria, todas as contra-indicações são absolutamente formais, visíveis, são eloqüentes, são inequívocas no sentido de que o fechamento dos parques é um dos maiores absurdos que pode cometer uma Administração. E eu tenho certeza de que qualquer atitude em relação a isso sofrerá o veto não só desta Casa, como também do Executivo, no momento em que falarem, em que pensarem em fechar, por exemplo, o Parque da Redenção, Ver. Paulo Odone, e nós tivermos a separação pelo muro, por exemplo, do Brique da Redenção e a Redenção. Seria um verdadeiro absurdo, seria uma afronta ao pensamento porto-alegrense, é uma agressão aos direitos dos porto-alegrenses de terem a liberdade de pelo menos nos parques não se sentirem presos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando o Ver. Ibsen Pinheiro apresentou este Projeto, obrigou-me a pensar muito: “sim” ou “não”? E eu concluí que não posso negar a mim mesmo. Sistematicamente, reiteradas vezes eu tenho dito: “Chega de leis!” Estou repetindo o que disse o Governador do Rio Grande do Sul em 1930, há 176 anos: “Chega de leis, as que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas”. E eu não posso negar a mim mesmo e dizer “sim” ao Projeto do Ver. Ibsen, até porque a alteração é proposta no art. 20, que foi há pouco tempo aqui aprovado. O art. 20-A diz (Lê.): “Logradouros públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber cercamento mediante parecer permissível do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ao Projeto adequadamente após a aprovação por consulta à população mediante plebiscito”. Então já existe uma lei. E é tão verdade que existe a lei e que deveria ser por plebiscito que o Ver. Nereu D’Avila apresentou um Projeto retirando desse texto, aprovado este ano, a palavra plebiscito.

Eu não acho que seja exatamente o Parque da Redenção - o Parque Farroupilha -, mas parece que tudo se dirige para o Parque Farroupilha, e esse é um parque tombado, não pode ser tocado sem mais nem menos. Eu penso que se perguntasse - e custa alguns milhões de reais o cercamento de um parque -, num plebiscito, à população se ela quer os nomes das ruas em placas nas esquinas da Cidade ou cercar um parque, as placas ganhariam por dez a um, tranqüilamente. Então, eu não vejo por que esta Casa vai fazer mais uma lei de plebiscito, quando o próprio artigo que se está tentando modificar coloca que qualquer alteração se fará por plebiscito. E ninguém está pedindo isso, há outras prioridades para serem resolvidas. (Palmas.) Nós precisamos atender aos anseios da população e, se precisar fazer o plebiscito, nós temos mais de uma lei, mais de uma lei! O Ver. Professor Garcia tem uma lei nesse sentido, e a própria lei aprovada este ano, praticamente por unanimidade, diz que só pode ser feito por plebiscito.

Não há o que fazer, Sr. Presidente, senão lembrar mais uma vez o Governador Caetano Maria Gomes Lopes, que em 1830 disse: “Chega de leis. As que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas”. Então, acho que chega de leis! Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, creio que nós estamos votando uma matéria muito importante, Ver. Sebenelo, para o futuro da Cidade, para a face que a nossa Cidade vai ter a partir dessa votação. Queria dizer que a posição da Bancada do PCdoB, Ver. Sebastião, Verª Angélica Konzen, não é uma posição xiita: “Tem de cercar todos os parques”, ou “Não tem de cercar nenhum parque”. Não entendemos assim, Ver. Odone. Nós achamos que há parques que podem ser cercados, que há praças que podem ser cercadas e que, portanto, qualquer consulta à população, para ser correta e transparente, tem que ser concreta, como disse o Ver. Dib, tem que apontar qual é o parque, qual é a praça que deve ser cercada. Senão nós vamos fazer um pseudoplebiscito, uma farsa de plebiscito, e não um verdadeiro plebiscito. Ou será que o povo tem que votar de forma simplória? “Sim” ou “não” para parques com mais de cinco hectares. Será que a vida não é um pouquinho mais complexa, Verª Angélica?

Vou dar um exemplo: o Parque Chico Mendes é cercado devido a determinadas circunstâncias. O Parque Saint-Hilaire é cercado. Agora, cercar a Redenção, no meu entender, é uma violência! E o povo tem que saber o que está em jogo. Fala-se que o plebiscito é democrático. Muito bem! Mas eu pergunto: por que o plebiscito não aponta qual é o parque que se pretende cercar? Eu vou ler aqui a lei do plebiscito, Ver. Sebastião. Percebam o que diz a lei, são cinco perguntas que podem ser feitas, segundo a Lei Complementar nº 323, art. 3º, parágrafo 3º (Lê.): “A consulta plebiscitária dar-se-á com o máximo de cinco perguntas objetivas com as possibilidades de resposta ‘sim’ ou ‘não’”. Por que não perguntam: “Querem cercar o Parcão? Sim ou não? Querem cercar a Redenção? Sim ou não? Querem cercar o Mascarenhas de Morais? Sim ou não? Querem cercar tal parque? Sim ou não?” Por que se escondem os parques? Por que querem votar em bloco, Ver. Elói, que é contra o cercamento dos parques? E o Ver. Elói, a quem eu peço que examine o seu voto, diz: “Eu quero deixar que o povo decida”. Mas que decida com conhecimento de causa! Nós fizemos uma Emenda que lista cinco parques, e o Ver. Ibsen não aceitou. Então, no meu entender, não é um verdadeiro plebiscito. É um plebiscito no qual o povo não sabe o que está votando. Acima de cinco hectares é geral, é genérico.

Outra questão: por que fazer o plebiscito nessa eleição, quando se vai decidir o Presidente da República, vão-se decidir os Governadores, vão-se decidir os Senadores, vão-se decidir os Deputados Federais e Estaduais, vão-se decidir, em suma, “n” questões? E aí o povo vai poder ter uma discussão profunda sobre os parques? Não é possível! Só os ingênuos acreditam nisso. Até para preservar o Ver. Ibsen, pois eu já ouvi dizer e não acredito: “Não, mas isso tem um objetivo, está ligado às eleições...” Mas não pode, nós temos que separar o plebiscito da Emenda, é uma segunda Emenda para o Projeto ser aprovado - e votaremos contra -, para que não ocorra nessas eleições, para que o povo possa discutir com propriedade, possa discutir profundamente.

Então, por estas razões: pela data que é apresentada, que é inoportuna, e pelo fato que o Ver. Dib já acentuou, e outros já acentuaram, de não discriminar o que vamos cercar... Dizer que o problema de violência se resolve com cercamento de parque, Ver. Angélica, é como tirar o sofá da sala para resolver o problema da infidelidade conjugal. Não é o sofá que causa a infidelidade conjugal. O problema da segurança tem que ser resolvido com mais policiamento, com mais atenção às questões sociais desta Cidade. Por isso entendemos que esse plebiscito é incorreto, é inadequado pelo momento, inadequado por não permitir ao povo uma decisão complexa, como é o tema. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 02 votos NÃO.

Convido todos os Vereadores para a exposição de fotografias do Dr. Alexander Sapiro “Nossas vilas, nossa gente” no Salão Adel Carvalho.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estive dezenove dias afastado desta Casa, e este assunto foi discutido nesse período, portanto não tive oportunidade de participar das grandes discussões, mas acompanhei, Vereador-Presidente, pela imprensa, o acúmulo de debates a respeito do assunto.

Eu quero primeiro, Ver. Ibsen, quero falar da versão, na minha avaliação, equivocada que eu tenho visto lá fora. As pessoas estão pensando que nós estamos votando para cercar ou não cercar o parque. Nós não estamos votando isso, eu acho que essa é a primeira preliminar que preciso recolocar, inclusive outros Vereadores colocaram essa questão.

Se essa lei for aprovada, há a possibilidade de se fazer um plebiscito, para que as pessoas possam se manifestar favoráveis ou contrárias ao cercamento dos parques. Eu quero dizer que tenho juízo de valor sobre esta matéria, vou votar pelo plebiscito, mas, em se realizando o plebiscito, vou fazer campanha pelo “não”, porque tenho uma posição de não-cercamento. Agora, não vou tirar o direito sagrado da população, e o plebiscito é um instrumento... Aliás, nós tivemos, logo ali atrás, um plebiscito sobre a questão do desarmamento.

 

(Manifestação não-regimental.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Referendo ou plebiscito, são todos da mesma família. Agora, é preciso deixar isto com clareza: nós não estamos votando aqui a possibilidade de cercamento do parque, nós estamos votando uma lei que, se aprovada, permitirá a realização de um plebiscito. Ora, o Ver. Carrion entende que há aperfeiçoamento, e eu vi algumas Emendas, Ver. Carrion, acho que o processo legislativo serve para isso. Se V. Exª entende que não deve ser feito no processo eleitoral, o.k., acho que é uma posição a ser avaliada; se V. Exª entende que deve ser feito um plebiscito para cada parque - excepcional, excepcional! -, que se faça isso!

Eu me lembro, Ver. Professor Garcia, de que estive lá no Parque da Redenção com V. Exª, numa votação que V. Exª comandou, eu fui lá e votei “não”, e a Cidade, ali perto do Monumento, estava bastante dividida sobre isso.

Então nós não podemos tratar isso “xiitamente”. Nós tivemos, logo ali atrás, uma votação neste plenário, que eu não sei, eu não me lembro, mas o placar, na sua esmagadora maioria... A votação acerca do nosso Parque Germânia passou aqui pela Câmara, falava-se sobre a compensação do loteador, e votaram pelo cercamento do parque muitas pessoas que hoje estão sendo contra o cercamento. Ou eu estou falando alguma heresia? Ou estou falando alguma besteira? Não! Então não vamos tratar isso como uma questão “fundamentalista”.

A Cidade tem muitos desafios, e um deles é a Segurança Pública. Quero dizer que a questão da Segurança Pública tem um pano de fundo, que é a questão social, a exclusão, o meio faz o delinqüente, e somos um País que tem sessenta milhões de pessoas que passam fome. Portanto é um fator de Segurança Pública. A impunidade é um fator de Segurança Pública. E, com o Brasil do jeito que está, o Rio Grande do jeito que está, inclusive Porto Alegre, nós não vamos resolver com cercamento ou sem cercamento a questão da segurança, nisso eu tenho acordo, com toda a tranqüilidade; hoje pode botar inclusive cerca elétrica na casa das pessoas que os bandidos estarão entrando. Essa é uma dura realidade.

Então eu não vou tratar isso dessa forma. Eu acho que o Ver. Ibsen fez uma proposta - ela é uma boa proposta -, e eu vou votar “sim”! Eu vou votar “sim”, porque acho que a vontade popular deve ser respeitada. O plebiscito é uma forma de participação popular, e quem defende a participação popular também tem que respeitar o plebiscito. Eu respeito o povo quando o povo vota a meu favor e quando vota contra. Agora, se há correções a serem feitas, que se façam as correções. O que não dá é para chegar aqui e dizer que, de um lado, estão os que estão absolutamente corretos, porque defendem o não-cercamento, que esses são os sérios, são os honestos, são os donos da Cidade. E quem defende o plebiscito são pessoas que não merecem credibilidade? Não. Eu não vou tratar essa matéria desse jeito, porque, em aprovado o plebiscito, vou votar pelo “não”, porque não quero o cercamento do parque; agora, eu não vou tirar o direito de as pessoas fazerem o plebiscito.

Essa é a minha posição, mas lembro que há muita incoerência nessa discussão, porque nós tivemos, logo ali atrás, uma discussão como essa, e muitas pessoas que estão vindo esbravejar nesta tribuna tiveram posições diametralmente opostas. Eu não tenho memória curta! As notas taquigráficas e as Atas desta Casa estão aqui, a TVCâmara está aqui. E as pessoas lembram das mudanças de posições que são feitas tão rapidamente.

Portanto, Sr. Presidente, votarei favoravelmente nessas condições, porque acho, Ver. Ibsen - cumprimento-o pela proposta -, que V. Exa acendeu uma boa discussão nesta Cidade, acho que, seja qual for o resultado, ganha a cidadania: ganha um acúmulo de debates e ganha um amadurecimento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05, como autor.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou convencido de que este Projeto de Lei alcançou o seu principal objetivo: trazer a discussão para a Cidade e para este Plenário, que há quarenta anos, ou trinta anos, pelo menos, se divide sem chegar a um caminho. Ao longo da discussão, algumas falsas questões se colocaram, uma delas pró e contra o cercamento, mas o que está em discussão é o pró ou contra o plebiscito. Opor-se ao plebiscito é querer substituir a vontade da Cidade, é impor a nossa opinião. Eu tenho sobre o cercamento as dúvidas razoáveis que todos têm. Sobre o plebiscito, eu tenho absoluta clareza: é o povo que deve decidir.

Surgiu uma estranha tese de que os projetos têm de ser apresentados a pedido. Será que não é um vício perigoso esse? Os Projetos têm de ter quem os peça, para que o Vereador apresente? Não é o contrário o que se espera? Que o Vereador decida, com a sua consciência, o que deve ser objeto de uma tramitação? Olha, há poucos meses, votamos aqui o cercamento de um parque, e houve um pedido, sim; podemos dar o nome. A empresa que construiu o Parque Germânia pediu um projeto de lei e foi atendida. A empresa proprietária da gleba pediu e foi atendida, mas não foi atendida porque pediu; foi atendida porque era do interesse público a juízo desta Casa.

Aliás, ouvi aqui o Ver. Carrion dizer que é contra o cercamento, porque “a praça é do povo como o céu é do condor”. Ora, só um condor de vôo muito rasteiro para ser obstaculizado por uma cerca. Mas a considerar o voto do Partido do Ver. Carrion a essa matéria, porque o PCdoB votou “sim” ao cercamento do Parque Germânia, talvez devesse o Ver. Carrion modernizar o ditado, dizendo, quem sabe, “o céu é do povo, e a praça é da Condor”, porque a praça da Condor recebeu o voto favorável do PCdoB, houve apenas quatro votos contrários da Bancada do PT. Então, da Frente Popular foram quatro votos contrários, quatro votos contrários em dez.

E hoje vejo a Frente Popular votando, unidamente, contra o voto popular. A participação popular foi a bandeira da Frente Popular por dezesseis anos, e percebo hoje que era só uma bandeira, não era uma prática, não foi uma prática. Porque quem defendeu o voto de trezentas ou quinhentas pessoas na sede de um clube e combate o voto de todos os eleitores, em voto secreto, no dia da urna, com seu título eleitoral, este não gosta de participação popular. Aliás, Ernesto Bobbio dizia uma coisa que a gente encontra exemplos em toda parte: “Esquerda e direita têm uma coisa em comum, detestam a democracia, abominam a democracia, e sempre se encontraram direitistas e esquerdistas opondo-se ao voto popular”.

Ver. Carrion, vivi para ver V. Exª pedir mais Polícia e menos voto; velho PCdoB de guerra, mais Polícia e menos voto. Já não se fazem PCdoBs como antigamente, já se vê o PCdoB como a ala mais moderada do PT. Por isso, Ver. Carrion, vejo, contristado, a oposição do Partido de V. Exª à consulta popular. E eu respeito àqueles que não querem o cercamento, mas querem o voto popular. O Ver. Elói Guimarães disse isso da tribuna, também o Ver. Sebenelo, e o Ver. Melo acabou de dizer a mesma coisa: opõe-se ao cercamento, mas não quer substituir a vontade popular e quer que ela se manifeste.

Não sou otimista em relação ao resultado, Srs. Vereadores, acho que o resultado da votação provavelmente será um resultado contrário. Vi, com surpresa, o Partido Democrático Trabalhista anunciar a sua posição contrária e vi um reencontro da Verª Neuza Canabarro com a Bancada da Frente Popular. Parabéns, Vereadora, por essa convivência tão recente e tão gratificante para Vossa Excelência.

Mas registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o objetivo principal este Projeto alcançou, trouxe a discussão para o Plenário e para a Cidade, revelando a face dos que se opõem à manifestação popular. O cercamento é legítimo. Que a ele qualquer um se oponha com qualquer argumento. Agora, dizer que o povo não pode decidir é dizer que o povo não sabe votar. Hoje escutei o Ver. Todeschini dizer, num programa de televisão de que eu participava, que o voto fica muito complexo, muito complicado: “Tem que votar para Presidente, para Senador, para Governador, para Deputado Federal, para Deputado Estadual e, depois, ainda votar ‘sim’ ou ‘não’ num plebiscito”. Ora, é a conclusão do Ver. Todeschini de que o povo não sabe votar.

Por isso, vejo contristado que provavelmente se montou uma maioria nesta Casa contra a maioria, contra a vontade do povo, da Cidade, que poderá, com toda a certeza, decidir pelo “sim” ou pelo “não, soberanamente; e o povo vai ser substituído, nessa manifestação, por uma maioria de ocasião no Plenário desta Casa. Vamos colher o resultado provavelmente negativo, com a convicção de que o trabalho serviu, e serviu, sem dúvida, para mostrar a verdadeira face da participação popular, que gosta de tudo, menos de participação popular. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todo o público que nos acompanha nesta tarde, eu vim aqui, em nome da nossa Bancada, para dizer que nós temos consciência do momento que vivemos, momento em que há uma crítica pelo faz-de-conta, pelo não faz nada, pelas homenagens, pelos títulos, pelos nomes de rua. Ouvimos aqui uma pessoa que tem de ser respeitada, o Ver. João Antonio Dib, que disse que não há necessidade de se votar mais uma lei instituindo um plebiscito para o cercamento dos parques, porque o plebiscito já está aprovado, já existe essa lei, que é do Ver. Professor Garcia, dizendo que, quando se tiver o objeto, a população deve ser consultada. (Palmas.)

Por essa razão, quero dizer aos senhores que sou uma mulher muito sofrida, mas não sou rancorosa, nem raivosa, porque estou de bem com a vida, eu sou bem amada, tenho saúde e tenho família. (Palmas.) E cheguei aqui desarmada de qualquer ódio e de qualquer rancor, mas firme na minha convicção.

Isso que o Ver. Ibsen disse aqui, de estar admirado, isso é baixaria, isso é picuinha e não existe no meu coração! (Palmas.) Eu me dou muito bem com os Vereadores do PT, sim, em relação de amizade; podemos estar, em determinados momentos, em outros lados, mas não vou cultivar, aqui, ódio ou rancor, tanto é que não uso esta tribuna para pisotear pela situação nacional, embora saiba e lá no fundo diga: “Nada melhor que um dia depois do outro”.

Eu padeci pela reforma de um banheiro e hoje padeço por muito mais, mas não faço isso, ponho-me no lugar de cada um deles que lá, no seu idealismo, acreditaram e hoje também estão sofrendo. Por essa razão eu digo: nós não queremos enrolação, Ver. Ibsen, não queremos passarela, nós queremos trabalho, e não é isso que V. Exª está propondo, porque um plebiscito já consta em lei.

Nós vamos votar contra. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 188/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, faço questão de dar a minha posição aqui. Estou encaminhando inscrito pela minha Bancada, mas não é uma posição de Bancada, é minha posição.

Primeiro, quero registrar que admiro a coragem de o Ver. Ibsen enfrentar as pressões com as quais nós estamos acostumados na vida parlamentar, mas nem sempre são as representativas do universo da cidadania, que a gente tem obrigação de contemplar nos nossos objetivos, nas nossas ações de parlamentar.

O Projeto do Ver. Ibsen propõe uma consulta popular. Se já está prevista em tese, está propondo, objetivamente, sim, para os parques com mais de cinco hectares. No mérito, eu sempre fui muito resistente a qualquer tipo de cercamento de parques. Quando esse assunto veio à baila, e forte, com relação ao Parque da Redenção, eu visualizava o Parque da Redenção e não queria, em princípio, o ver cercado. Há uma sensação psicológica nossa de que estamos perdendo espaço para a violência, para os fora-da-lei nas nossas casas, nos colégios, em tudo. Hoje eles estão dentro dos nossos colégios, as armas estão dentro dos colégios, a droga está dentro dos colégios. Nós estamos perdendo a batalha.

Eu já estive, por exemplo, em Londres. Se alguém tem essa barreira psicológica de que estamos afastando o parque das pessoas, lembro que talvez poucos parques sejam tão democráticos e tão usados pela população quanto o parque londrino, que tem seus portões absolutamente abertos durante o dia inteiro, rigorosamente, no horário demarcado, e, quando cai a noite, os portões são fechados no horário marcado, e ninguém mais permanece dentro do parque a não ser a vigilância, a segurança. Se alguém ficar, vai ser autuado e, na frente da Corte, terá de dizer por que violou o regulamento.

E você entra num parque londrino de dia, e a população está lá, como se estivesse na praia, tomando sol, usando a grama, o espaço, mas não há um centímetro depredado. E não é que lá não tenha drogado, marginal, quem queira se aproveitar das liberdades da sociedade, mas rigorosamente o parque abre e fica democraticamente aberto à população e, de noite, fecha. Mas me balançou... O Parque da Redenção não consegue manter uma torneira, um chafariz, e você caminha, às vezes, em cima de meio metro de seringas, ele é, sem exagero, talvez o abrigo das atividades fora da segurança e fora da lei. Então, a proteção do parque à noite - não nossa proteção - pode ser o motivador daquele voto “sim” em qualquer consulta popular.

Agora, também não me passa pela cabeça, no mérito do Projeto do Ver. Ibsen, que se vá fazer consulta, por exemplo, sobre o Parcão, que é atravessado pela Av. Goethe, que tem rua em todo o seu entorno, que tem, pelo contrário, excesso de movimento ao seu redor e que não tem uma extensão suficiente para isso. Por isso, o Ver. Professor Garcia entrou com uma Emenda restringindo o Projeto à consulta sobre o Parque Farroupilha.

Eu não decidi no mérito o meu voto e, se me posiciono a favor da consulta em tese, que é a consulta que se quer que seja feita à população, gostaria, Ver. Ibsen, de vê-la reduzida ao Parque da Redenção, conforme a Emenda do Ver. Professor Garcia, até porque é o que justifica a sua preocupação. E o senhor citou aqui a grande polêmica do Paulo Sant’Ana, de programas de rádio, etc., que focavam Redenção, Redenção, Redenção e Parque Farroupilha.

Então, não é verdade que não exista uma demanda, uma interrogação popular sobre isso. O mérito do Projeto é provocar que se faça essa demanda! É por isso que defendemos esse direito de fazer a consulta democrática para algo que, sim, há interrogação, até para saber se a demanda é real ou não. Eu acho que nós deveríamos dar a oportunidade para que ele seja feito. Então, o meu voto “sim” ao Projeto é o “sim” com a restrição, com o “sim” à Emenda do Ver. Professor Garcia, para que a gente possa contemplar isso que é o fulcro da indagação. E ninguém vai poder repetir que não há demanda; há, sim, a de saber se cercamos ou não a Redenção. E eu quero decidir no debate, com as diversas parcelas da população, com a sociedade, com a cidadania lá. E o Projeto aprovado me oportunizaria isso.

Então, Ver. Ibsen, é uma pena que nós não tenhamos acordado para que se restringisse, como substitutivo, apenas à área do Parque da Redenção, mas, ainda assim, pela inspiração democrática de fazer a consulta sobre esse ponto nevrálgico, e ninguém aqui tem certeza se há ou não demanda popular, eu vou votar “sim”, para que haja essa oportunidade. E faço um apelo aos que votarão “sim” e aos que votarão “não”: ajudem depois, votando na Emenda do Ver. Professor Garcia para restringir a matéria ao Parque da Redenção. Essa é a minha posição clara e transparente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência.

Faço a orientação para a votação: primeiro votaremos o Projeto de Lei, ressalvadas as Emendas, que serão votadas uma a uma - Emenda nº 01; Subemenda à Emenda nº 01, destacada; Emenda n° 02, também destacada. Depois, as Emendas não destacadas. E não poderão ser encaminhadas, portanto, a Emenda nº 03, a Emenda nº 04, as Emendas nºs 05, 06 e 08, uma vez que a Emenda nº 07 foi retirada.

Se por acaso na votação da Emenda nº 01 houver rejeição, nós mostraremos como ficará o quadro. E, aprovado, também mostraremos o quadro.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o PLL nº 188/05 com ressalva das Emendas e Subemenda. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.

Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães, que votou “sim” (Lê.): “Sou contra o cercamento de parques, praças, etc., como regra; portanto o cercamento deve ser a exceção, justificando-se naqueles casos em que a área de ‘uso comum do povo’, pelas suas características de circulação, recomendem controles e monitoramentos. Votei favorável ao Projeto, que visa consultar a população se quer ou não cercar os parques, e não votei, como não se votou, Projeto para cercar este ou aquele parque, Farroupilha, etc, etc. Ver. Elói Guimarães.”

Declaração de Voto do Ver. Professor Garcia que votou “não” (Lê:): “Este Vereador é favorável ao plebiscito e contrário ao cercamento. Entendo que a população tem todo o direito de decidir o que quer. Pois é de autoria deste Vereador a alteração, no Código de Posturas, prevendo que, para cercar algum parque ou largo em Porto Alegre, somente com plebiscito, consultado o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O Projeto de Lei em tela não especifica qual o parque, mas possibilita que vários parques superiores a 50 mil metros quadrados possam ser ou não cercados. Este Vereador entende que o plebiscito neste caso fica muito complexo. Como não houve acordo nas Emendas, este Vereador não teve outra opção a não ser votar contrariamente. Ver. Professor Garcia, Vice-Líder do PPS”.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, eu quero aproveitar que a imprensa está presente para dizer que são 20h20min, nós temos 29 Vereadores presentes na Casa, votamos diversos Projetos, e nenhum deles para atribuir nome de rua. Meus parabéns, Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, e faço questão de fazer as palavras do nosso Ver. Mario Fraga as palavras desta Presidência.

Agradeço o trabalho de todos os Vereadores até esta hora. Desejo-lhes um bom final de dia e os convoco para amanhã, às 14 horas, recomeçarmos os trabalhos nesta Câmara.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h21min.)

 

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